materia nº 30/2018

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº. 30, DE 2 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Igreja Evangélica
“Avivamento Bíblico” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), à Igreja Evangélica
Avivamento Bíblico, inscrita no CNPJ/MF nº 43.119.510/0001-95, entidade religiosa
com sede na Rua Arthur Ferraz de Almeida, nº 1.975, setor São Paulo, CEP nº 75813-
000 — Caçu/GO, destinado a ajuda para realização do 1º Aviva Ciclo da cidade de
Caçu/GO.
8 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao
representante legal da Igreja, Pastor Lucas Ferreira Leite, brasileiro, casado, portador
da Cédula de Identidade RG nº 0944184-0/SSP/MT e do CPF/MF nº 606.636.031-20,
residente e domiciliado na Rua Sena e Melo, nº 284, Centro — CEP nº 75813-000 —
Caçu/GO, mediante apresentação de todas as certidões fiscais da Igreja.
8 2º. O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ter que devolver
ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22» dias do mês
de maio de 2018.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Ss
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 0/9 /2018,DE JS DE MAIO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Igreja Evangélica “Avivamento Bíblico” e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar contribuição financeira à Igreja
Evangélica Avivamento Bíblico, inscrita no CNPJ/MF nº 43.119.510/0001-95, entidade
religiosa com sede na Rua Arthur Ferraz de Almeida, nº 1.975, setor São Paulo, CEP
nº 75813-000 — Caçu/GO, destinado a ajuda para realização do 1º Aviva Ciclo da cidade
de Caçu/GO.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, a presente contribuição
financeira só foi possível em razão da devolução de recurso financeiro feito por essa
Câmara ao Executivo, com a finalidade especifica de ser repassado a entidade
beneficiária.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em Jd; de maio de 2018.
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Ana Cláudia Lemos Oliveira. a - ves
Prefeita de Caçu/GO. + "NFOCOLO N e
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pata: 22/1084 2013 As: 16:20
Excelentíssimo Senhor ANEETES
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA Pes
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br