materia nº 31/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 35, DE. S2DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à IGREJA EVANGÉLICA
MISSIONÁRIA SÓ O SENHOR É DEUS e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), à IGREJA EVANGÉLICA
MISSIONÁRIA SÓ O SENHOR É DEUS, inscrita no CNPJ/MF nº 76.936.350/0095-06,
entidade religiosa com sede na Av. 1, nº 69, Setor Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-
000 — Caçu/GO, destinado a compra de material para construção do Templo Próprio.
$ 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao
representante legal da Igreja, o Pastor Claudiney Alves de Oliveira, brasileiro, casado,
pastor, portador da Cédula de Identidade RG nº 1968381-2-SSP/MT e do CPF/MF nº
025.033.651-08, residente e domiciliado na Rua Túlio Ribeiro da Cunha, nº 69, Setor
Morada dos Sonhos — CEP nº 75810-000 — Caçu/GO, mediante apresentação de todas
as certidões fiscais da Igreja.
$ 2º. O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ter que devolver
ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 2 dias do mês
de maio de 2018.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 030 12018, DE J) DE MAIO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar contribuição financeira à Igreja
Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus, inscrita no CNPJ/MF nº 76.936.350/0095-
06, entidade religiosa com sede na Av. 1, nº 69, Setor Morada dos Sonhos, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO, destinado a ajuda na aquisição de material para construção do
Templo Próprio.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, a presente contribuição
financeira só foi possível em razão da devolução de recurso financeiro feito por essa
Câmara ao Executivo, com a finalidade especifica de ser repassado a entidade
beneficiária.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em )) de maio de 2018.
BR Municipal de CaçulGO
Prefeita de Caçu/GO. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nedico co
Fls DO Livro; Do
5 Data:22- , 0 ;
Excelentíssimo Senhor (OEL2QNE As: 15:20
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA BBSá uia.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. Assinatura
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br