Requerimento nº 09 de 06 de agosto de 2024
“Requer ao Poder Executivo, informações
referentes ao projeto da construção dos
banheiros Públicos do Cemitério
municipal, São José, proveniente de
emenda parlamentar do Deputado Paulo
Cesar Martins”.
Exmº Sr. ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que
me foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresento o presente
Requerimento, para discussão e votação, e após, que seja encaminhado
EXPEDIENTE à Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando ao Poder
Executivo, informações referentes ao projeto da construção dos banheiros
Públicos do Cemitério municipal, São José, proveniente de emenda parlamentar
do Deputado Paulo Cesar Martins, caso o projeto não tenha sido encaminhado
ao órgão governamental competente, este parlamentar enseja saber o motivo,
nos termos regimentais.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de
agosto do ano de 2024.
WALTER JUNIOR MACEDO
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Ilustre Presidente e nobres Edis, venho por meio do presente requerimento,
solicitar ao Poder Executivo, informações referentes ao projeto da construção
dos banheiros Públicos do Cemitério municipal, São José, proveniente de
emenda parlamentar do Deputado Paulo Cesar Martins, caso o projeto não tenha
sido encaminhado ao órgão governamental competente, este parlamentar
enseja saber os motivos, nos termos regimentais e, no exercício das
prerrogativas e atribuições que me são conferidas na condição de vereador, em
conformidade com o princípio da publicidade (caput do art.37 da
Constituição Federal), na lei Federal 12.527/2011 (lei de acesso à
informação).
Tendo em vista que, o Parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer
plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse
pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de
regência desse direito.
A demais, no Exercício de minha atribuição de vereador de fiscalizar a
administração municipal, nos termos do artigo 29, XI da Constituição Federal, e
que venho requer tal preito afim de dar visibilidade e garantir à eficácia das
disposições legais instituídas.
Ademais, requer que as informações solicitadas no presente requerimento sejam
apresentadas no prazo máximo legal de 15 (quinze) dias, conforme determina a
Lei orgânica do município de Caçu e demais legislação pertinente.
Certo disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto com o
apoio dos Nobres Colegas.
WALTER JUNIOR MACEDO
Vereador