materia nº 10/2024

Requerimento nº 10 de 07 de agosto de 2024
“Requer ao Poder Executivo, informações 
referentes a reforma do Hospital 
Municipal Pedro Martins de Souza, 
proveniente de emenda parlamentar de 
dois milhões e oitocentos mil reais, do 
Senador Jorge Kajuru”. 
Exmº Sr. ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de 
Goiás, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que 
me foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresento o presente 
Requerimento, para discussão e votação, e após, que seja encaminhado 
EXPEDIENTE à Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando ao Poder 
Executivo, informações referentes a reforma do Hospital Municipal Pedro Martins 
de Souza, proveniente de emenda parlamentar de dois milhões e oitocentos mil 
reais, do Senador Jorge Kajuru, nos termos regimentais.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de 
agosto do ano de 2024.
WALTER JUNIOR MACEDO
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Ilustre Presidente e nobres Edis, venho por meio do presente requerimento, 
solicitar ao Poder Executivo, informações referentes a reforma do Hospital 
Municipal Pedro Martins de Souza, proveniente de emenda parlamentar de dois 
milhões e oitocentos mil reais, do Senador Jorge Kajuru, nos termos regimentais 
e, no exercício das prerrogativas e atribuições que me são conferidas na 
condição de vereador, em conformidade com o princípio da publicidade 
(caput do art.37 da Constituição Federal), na lei Federal 12.527/2011 (lei de 
acesso à informação). 
Tendo em vista que, o Parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer 
plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse 
pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de 
regência desse direito.
A demais, no Exercício de minha atribuição de vereador de fiscalizar a 
administração municipal, nos termos do artigo 29, XI da Constituição Federal, e 
que venho requer tal preito afim de dar visibilidade e garantir à eficácia das 
disposições legais instituídas.
Ademais, requer que as informações solicitadas no presente requerimento sejam 
apresentadas no prazo máximo legal de 15 (quinze) dias, conforme determina a 
Lei orgânica do município de Caçu e demais legislação pertinente.
Certo disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto com o 
apoio dos Nobres Colegas.
WALTER JUNIOR MACEDO
Vereador