materia nº 32/2018

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº. 2, DE «22. DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à instituição filantrópica
religiosa “CASSEM CAÇU SEMEANDO
MISSÕES” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), à “CASSEM CAÇU SEMEANDO
MISSÕES”, inscrita no CNPJ/MF nº 17.756.763/0001-60, entidade filantrópica e
religiosa com sede na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.158, setor central, CEP nº 75813-
00 — Caçu/GO, destinado a ajuda para o desenvolvimento das atividades da instituição.
$ 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao
representante legal da entidade Pastor Rainer Eurípedes de Castro, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade RG nº 3454112/2ºvia/SSP/GO e do CPF/MF nº
664.517.281-87, residente e domiciliado na Av. Clarice Machado Guimarães, nº 1.741,
Setor São Paulo —- CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, mediante apresentação de todas as
certidões fiscais da Igreja.
8 2º. O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ter que devolver
ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “2 dias do mês
de maio de 2018.
UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Gcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 031 /2018,DE 4) DE MAIO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
instituição filantrópica e religiosa “CASSEM CAÇU SEMEANDO MISSÕES”
e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar contribuição financeira à instituição
filantrópica e religiosa “CASSEM CAÇU SEMEANDO MISSÕES”, inscrita no CNPJ/MF
nº 17.756.763/0001-60, com sede na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.158, setor central,
CEP nº 75813-00 — Caçu/GO, destinado a ajuda para o desenvolvimento das atividades
da instituição.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, a presente contribuição
financeira só foi possível em razão da devolução de recurso financeiro feito por essa
Câmara ao Executivo, com a finalidade especifica de ser repassado a entidade
beneficiária.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em ?» de maio de 2018.
is
os Câmara Municipal de CaçuiGO
— ia Lemos Oliveira. Poder Legislativo
Prefeita de Caçu/GO.
” PROTOCOLO Nº:-0260650
Fis: AE Livro; So
Excelentíssimo Senhor Data:L2 495 12013 As: 1S: 20
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA UNsávios
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. SE
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br