materia nº 33/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEINº. 23 ,de 45 de maio de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e dá
outras providências”.
A PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar
contribuições financeiras à APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na 32 Avenida, nº 590, Setor
Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), destinada ao grupo de ciclistas denominado “Amigos da APAE”, para
realização do 8º Passeio Ciclista, no trajeto de Caçu/GO a Trindade/GO, com
saída prevista para o dia 23/06/2018 e retorno no dia 24 do mesmo mês.
Art. 2º. O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela
Secretaria Municipal de Finanças, mediante requerimento formal da Associação
beneficiada — APAE de Caçu/GO.
Parágrafo único. A APAE deverá apresentar prestação de contas das
contribuições recebidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de
Controle Interno, a contar da data de cada recebimento.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas
- TAS
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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pela seguinte dotação orçamentária: | AgSot
08.244.0509.2.157 - CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES E |
ENTIDADES
3.3.50.41.00.00.00.00 0100 — Contribuições
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
dias do mês de maio de 2018.
UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Ofício Mensagem nº 03% /2018 CAÇU/GO, J5 de maio de 2018.
Executivo Municipal a fazer contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e
demais Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal
autorização para realizar contribuições financeiras à APAE — Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO.
Esclarecemos que a contribuição financeira do projeto, tem a
finalidade de proporcionar ajuda ao Clube de Ciclistas, denominados “Amigos da
APAE”, para realização do 8º Passeio Ciclista, no trajeto de Caçu/GO a
Trindade/GO, com saída prevista para o dia 23/06/2018 e retorno no dia 24 do
mesmo mês.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção
dos membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, tendo em vista que a realização do evento terá
início no próximo dia 23, tudo com observância do disposto na Lei Orgânica
Municipal quanto à apreciação e votação de tal projeto.
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REA e
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Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas
Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 95 de maio de 2018.
e “o Oliveira
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
Vereador Gerziel Vieira da Silveira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tiburcio Siqueira Gama, nº 55, Bairro Morada dos Sonhos, Caçu GO
CEP: 75.813-000
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