Projeto de Lei nº 43 de 14 de outubro de 2024.
“Declara de utilidade pública o Clube de
Carros Antigos de Caçu – “CCAC” e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública Clube de o Carros Antigos de Caçu – “CCAC”,
associação civil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.948.164/0001-74, Estatuto Social
registrado no Cartório de Títulos e Documentos local sob o nº 0000248, Livro A-006, com
sede na Av. Izidoro Goulart, nº 301, Sala A, Loteamento Municipal, Caçu/GO, CEP nº
75813-000.
Art. 2º O Clube / associação deverá apresentar à(ao) Chefe do Poder Executivo Municipal,
até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços relacionados à
sua atividade, no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida ao Clube / associação, quando:
I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
II – alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO
DE GOIÁS, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2024.
Ver. DALVINA IZABEL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
Ver. ALEX PARREIRA BORGES
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer e conferir ao Clube de Carros
Antigos de Caçu – “CCAC”, associação civil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
54.948.164/0001-74, Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos local
sob o nº 0000248, Livro A-006, com sede na Av. Izidoro Goulart, nº 301, Sala A,
Loteamento Municipal, Caçu/GO, CEP nº 75813-000, o título de "Utilidade Pública", pois
o mesmo atende e preenche as exigências legais da personalidade jurídica, possui o seu
estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro e Títulos e Documentos local, tratase de associação, sem fins lucrativos, em pleno funcionamento e regular desempenho de
suas atividades.
Esclarece que Clube de Carros Antigos de Caçu – “CCAC” atua em conformidade com os
princípios éticos em prol de seus associados e demais fins estatutários, na busca da aplicação
de seus objetivos, dedica as suas atividades por meio de execução direta de ações voltadas
à promoção do desenvolvimento do esporte e do lazer visando proporcionar aos associados
e a comunidade em geral atividades de lazer, entretenimento, economia e social.
Por todo o exposto, o reconhecimento da utilidade pública aqui pleiteada, caso acatada por
essa Casa de Leis, constituirá, indubitavelmente, em merecido reconhecimento e incentivo
ao Clube de Carros Antigos de Caçu – “CCAC” pela relevante atividade desenvolvida.
Outrossim, solicitamos aos nobres colegas membros desta Casa Legislativa aquiescência à
essa propositura, uma vez que o Clube reúne requisitos exigidos em lei, conforme
documentos anexados à matéria.
Ver. DALVINA IZABEL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
Ver. ALEX PARREIRA BORGES