materia nº 35/2018

MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2S, DE À» DE fremtno- DE 2018.
“Altera a Lei Municipal nº 1171/98, de 18
de novembro de 1998 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º, da Lei Municipal nº 1171/98, de 18 de novembro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar contrato
de concessão com a SANEAGO, com duração de 20 anos,
contado a partir da sua assinatura, podendo haver prorrogação
por prazo e condições estipuladas através de acordo entre a
partes, mediante nova autorização legislativa para cada
contrato de concessão ou acordo de prorrogação”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dA
dias do mês de au , do ano de 2018.
Ver. Rafael Silva dos Santos Guimarães = 'a Silveira
[
ceara Ver. Edivaldo Fernandes de Carvalho
Ver. Antôni ino da Silva
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(Cont.Projeto de Lei nº ! )
A Lei Complementar Federal nº 95/98 autoriza a alteração da legislação assim que os
autorizados a desencadear o processo legislativo entenderem ser necessária a
mudança. É sabido que está em tramitação nesta Casa de Leis Projeto de Emenda à
Lei Orgânica que visa a alteração do Inciso VII, do artigo 36, tornando obrigatória a
prévia autorização legislativa para as atividades do Poder Executivo relacionadas no
citado dispositivo. A edição da presente propositura, considerando que se aproxima o
“* fim do contrato de concessão de exploração firmado pelo Município e a SANEAGO, é
evitar que seja feita a prorrogação contratual sem o devido debate com a sociedade e
de forma alheia ao indispensável conhecimento, apreciação e autorização desta Casa
Spta, de Leis. Contamos com o apoio dos Nobres Colegas.
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