Projeto de Lei nº 51, de 25 de novembro de 2024.
“Declara de utilidade pública o ROTARY CLUB
DE CAÇU, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o ROTARY CLUB DE CAÇU, associação
civil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.505.300/0001-00, Estatuto Social registrado
no Cartório de Títulos e Documentos local sob o nº 235, Livro A-0002, protocolo
8.032, na data de 10/03/2021, certidão datada de 21 de outubro de 2024, com sede
na Rua Neca Borges nº 720, Sala B, Jardim Aguiar, Caçu/GO, CEP nº 75813-000.
Art. 2º A associação deverá apresentar à(ao) Chefe do Poder Executivo Municipal,
até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços
relacionados à sua atividade, no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à associação, quando:
I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por
justo motivo;
II – alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se
objeto de nova Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25
dias do mês de novembro do ano de 2024.
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
JUSTIFICATIVA:
ORLANDO
OLIVEIRA
SILVA:26042657100
Assinado de forma digital por
ORLANDO OLIVEIRA
SILVA:26042657100
Dados: 2024.11.25 16:33:17
-03'00'
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer e conferir ao ROTARY
CLUB DE CAÇU, associação civil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.505.300/0001-
00, Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos local sob o nº
235, Livro A-0002, protocolo 8.032, na data de 10/03/2021, certidão datada de 21
de outubro de 2024, com sede na Rua Neca Borges nº 720, Sala B, Jardim Aguiar,
Caçu/GO, CEP nº 75813-000, o título de "Utilidade Pública", pois o mesmo atende
e preenche todas as exigências legais da personalidade jurídica e possui o seu
estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro e Títulos e Documentos
local, trata-se de associação civil, sem fins lucrativos, em pleno funcionamento e
regular desempenho de suas atividades.
Esclarece que o ROTARY CLUB DE CAÇU, associação civil, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 41.505.300/0001-00, atua em conformidade com os princípios éticos em
prol da realização de projetos humanitários bem-sucedidos, dedica as suas
atividades por meio das cinco avenidas de serviços, contribuindo ao avanço e
fortalecimento da associação rotaryana.
Por todo o exposto, o reconhecimento da utilidade pública aqui pleiteada, caso
acatada por essa Casa de Leis, constituirá, indubitavelmente, em merecido
reconhecimento e incentivo à associação TOTARY CLUB DE CAÇU, pela
relevante atividade desenvolvida.
Outrossim, solicito aos nobres colegas membros desta Casa Legislativa
aquiescência à essa propositura, uma vez que a Entidade reúne todos os
requisitos exigidos em Lei, conforme documentos anexados à matéria.
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
ORLANDO OLIVEIRA
SILVA:26042657100
Assinado de forma digital por
ORLANDO OLIVEIRA
SILVA:26042657100
Dados: 2024.11.25 16:33:34 -03'00'