Projeto de Lei nº 52, de 26 de novembro de 2024.
“Declara de utilidade pública o SINDICATO
RURAL DE CAÇU, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o SINDICATO RURAL DE CAÇU, entidade
sindical de 1º grau, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.078.899/0001-65, Estatuto Social
registrado no Cartório de Títulos e Documentos local sob o nº 71, Livro A, certidão
data de 04 de novembro de 2024, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, Loteamento
Municipal, Caçu/GO, CEP nº 75813-000.
Art. 2º A Entidade deverá apresentar à(ao) Chefe do Poder Executivo Municipal, até
30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços relacionados à
sua atividade, no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à Entidade, quando:
I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
II – alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto
de nova Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26
dias do mês de novembro do ano de 2024.
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
ZILDERLEI NUNES
FERREIRA:93569378187
Assinado de forma digital por
ZILDERLEI NUNES
FERREIRA:93569378187
Dados: 2024.11.26 09:54:15 -03'00'
ORLANDO OLIVEIRA
SILVA:26042657100
Assinado de forma digital por ORLANDO
OLIVEIRA SILVA:26042657100
Dados: 2024.11.26 10:28:05 -03'00'
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer e conferir ao SINDICATO
RURAL DE CAÇU, entidade sindical de 1º grau, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.078.899/0001-65, Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos
local sob o nº 71, Livro A, certidão data de 04 de novembro de 2024, com sede na
Rua Paula e Silva, nº 466, Loteamento Municipal, Caçu/GO, CEP nº 75813-000, o
título de "Utilidade Pública", pois o mesmo atende e preenche todas as exigências
legais da personalidade jurídica e possui o seu estatuto devidamente registrado no
Cartório de Registro e Títulos e Documentos local, trata-se de entidade sindical, sem
fins lucrativos, em pleno funcionamento e regular desempenho de suas atividades.
Esclarece que o SINDICATO RURAL DE CAÇU, entidade sindical de 1º grau, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 00.078.899/0001-65, atua em conformidade com os princípios
éticos em prol de seus associados e demais fins estatutários, pleno respeito ao meio
ambiente e na busca da aplicação de seus objetivos, dedica as suas atividades por
meio de execução direta de ações voltadas aos empregadores rurais em geral,
voltados à agropecuária e ao extrativismo rural.
Por todo o exposto, o reconhecimento da utilidade pública aqui pleiteada, caso
acatada por essa Casa de Leis, constituirá, indubitavelmente, em merecido
reconhecimento e incentivo à Entidade Sindicato Rural, pela relevante atividade
desenvolvida.
Outrossim, solicitamos aos nobres colegas membros desta Casa Legislativa
aquiescência à essa propositura, uma vez que a Entidade reúne todos os requisitos
exigidos em lei, conforme documentos anexados à matéria.
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
ZILDERLEI NUNES
FERREIRA:93569378187
Assinado de forma digital por ZILDERLEI
NUNES FERREIRA:93569378187
Dados: 2024.11.26 09:54:28 -03'00'
ORLANDO OLIVEIRA
SILVA:26042657100
Assinado de forma digital por ORLANDO
OLIVEIRA SILVA:26042657100
Dados: 2024.11.26 10:28:26 -03'00'