Projeto de Resolução nº 08, de 27 de novembro de 2024.
Altera o Art. 42 e cria a Alínea “m” ao Inciso
XIII do Art. 31 e o Art. 63-A e 63-B, da
Resolução nº 05, de 16 de novembro de
2006.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga
a seguinte Resolução.
Art. 1º O artigo 42 da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 42. Às Comissões Permanentes incumbe estudar todas as
proposições e assuntos, em reunião presencial prévia, sob direção do
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cabendo
também a análise das proposições especificas distribuídas ao exame de
cada Comissão por seus objetivos e competências, manifestando
opinião sobre elas para orientação do Plenário”.
Art. 2º Fica criada a Alínea “m” ao Inciso XIII do Art. 31 e ficam criados os Artigos 63-
A e 63-B da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006, com as seguintes
redações:
Art.31.........................................................................................................
[...]
XIII ............................................................................................................
[...]
m) exigir dos Edis presentes que, durante as sessões plenárias, se
desfaçam de seus aparelhos celulares, devendo estes serem colocados
e permanecerem em modo silencioso, em local comum a todos os Edis
presentes, dentro do recinto, ou na posse dos respectivos assessores
parlamentares.
DALVINA IZABEL
ALVES DE ARAUJO
GUIMARAES:93534
647149
Assinado de forma digital por
DALVINA IZABEL ALVES DE
ARAUJO
GUIMARAES:93534647149
Dados: 2024.11.26 15:26:17
-03'00'
VIRGINIA
BERNARDES DE
FREITAS
SILVA:00791550141
Assinado de forma digital
por VIRGINIA BERNARDES DE
FREITAS SILVA:00791550141
Dados: 2024.11.26 15:26:32
-03'00'
ORLANDO
OLIVEIRA
SILVA:26042
657100
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digital por
ORLANDO OLIVEIRA
SILVA:26042657100
Dados: 2024.11.27
08:36:44 -03'00'
UBALDINO
CARDOSO
PEREIRA:1578578
5153
Assinado de forma digital
por UBALDINO CARDOSO
PEREIRA:15785785153
Dados: 2024.11.27
08:41:45 -03'00'
Art. 63-A. Nos trabalhos ordinários ou extraordinários das Comissões
Permanentes, é vedado o uso de aparelhos celulares, salvo para
consulta a situações afetas às discussões da pauta, devendo os
aparelhos ser colocados e permanecerem em modo silencioso, em local
comum a todos os participantes do ato, dentro do recinto, ou na posse
dos respectivos assessores parlamentares.
Art. 63-B. As reuniões das Comissões Permanentes, individuais ou em
conjunto, tem natureza obrigatória a seus respectivos membros,
eventuais faltas deverão ser comunicadas à Mesa Diretora pela
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, para os devidos fins, dentre
estes, descontos no subsídio mensal, conforme o § 4º do artigo 85 do
Regimento Interno.”
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de novembro
do ano de 2024.
ZILDERLEI NUNES FERREIRA DALVINA IZABEL A. DE ARAÚJO GUIMARÃES
Vereador Vereadora
ORLANDO OLIVEIRA SILVA VIRGINIA BERNARDES DE FREITAS SILVA
Vereador Vereadora
UBALDINO CARDOSO PEREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente propositura se faz necessária para alterar o artigo 42 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, tornando mais dinâmico e adequado às reais e atuais atividades
DALVINA IZABEL ALVES
DE ARAUJO
GUIMARAES:93534647149
Assinado de forma digital por
DALVINA IZABEL ALVES DE
ARAUJO GUIMARAES:93534647149
Dados: 2024.11.26 15:25:48 -03'00'
VIRGINIA BERNARDES
DE FREITAS
SILVA:00791550141
Assinado de forma digital por
VIRGINIA BERNARDES DE
FREITAS SILVA:00791550141
Dados: 2024.11.26 15:26:44
-03'00'
ZILDERLEI NUNES
FERREIRA:9356937
8187
Assinado de forma digital por
ZILDERLEI NUNES
FERREIRA:93569378187
Dados: 2024.11.26 15:28:51
-03'00'
ORLANDO
OLIVEIRA
SILVA:260426571
00
Assinado de forma digital
por ORLANDO OLIVEIRA
SILVA:26042657100
Dados: 2024.11.27
08:36:10 -03'00'
UBALDINO CARDOSO
PEREIRA:15785785153
Assinado de forma digital por UBALDINO
CARDOSO PEREIRA:15785785153
Dados: 2024.11.27 08:40:44 -03'00'
das Comissões Permanentes, mormente quanto ao dever de previamente estudar
todas as matérias legislativas.
Também, a matéria, é servível para disciplinar vedação do uso de celular no âmbito
dos trabalhos das Comissões Permanentes e no Plenária da Casa, visando dar melhor
captação da atenção dos Edis participantes.
Ainda, a matéria, disciplina regimentalmente, quanto as faltas dos Edis às reuniões
das Comissões Permanentes, equiparando as faltas ao Plenário, devendo em ser as
mesmas comunicadas à Mesa Diretora para providências legais.
Sendo assim, exposto sumariamente as razões que levaram a elaborar a presente
proposta de resolução, contamos com o apoio unânime de Vossas Excelências, para
o bom andamento dos trabalhos nesta Casa de Leis.
DALVINA IZABEL
ALVES DE ARAUJO
GUIMARAES:9353
4647149
Assinado de forma digital
por DALVINA IZABEL
ALVES DE ARAUJO
GUIMARAES:93534647149
Dados: 2024.11.26
15:26:02 -03'00'
VIRGINIA
BERNARDES DE
FREITAS
SILVA:00791550141
Assinado de forma digital
por VIRGINIA BERNARDES
DE FREITAS
SILVA:00791550141
Dados: 2024.11.26 15:26:57
-03'00'
ZILDERLEI NUNES
FERREIRA:935693
78187
Assinado de forma digital
por ZILDERLEI NUNES
FERREIRA:93569378187
Dados: 2024.11.26
15:29:08 -03'00'
ORLANDO
OLIVEIRA
SILVA:26042657
100
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OLIVEIRA SILVA:26042657100
Dados: 2024.11.27 08:36:26 -03'00'
UBALDINO
CARDOSO
PEREIRA:157
85785153
Assinado de forma
digital por UBALDINO
CARDOSO
PEREIRA:15785785153
Dados: 2024.11.27
08:41:17 -03'00'