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_____________________GABINETE DA PREFEITA____________________________________________________
Rua Manoel Franco, 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu – GO
CEP: 75813-000 – (64) 3656-6000 – www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001–60
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PROJETO DE LEI Nº 59/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre autorização para desafetação de área de
classe de bem de uso institucional, para classe de bem
dominial e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação da classe de
bem de uso institucional, para a classe de bem de uso dominial, para concessão de direito real de uso,
de uma área constituída pela quadra nº 07 (sete) do loteamento “Residencial Bela Vista”, desta Cidade,
à Rua 12 (doze), com 12.585,19m2
(doze mil, quinhentos e oitenta e cinco metros e dezenove
decímetros quadrados), medindo 120,00m (cento e vinte metros) de frente para a Rua 12; ao
fundo, 30.21m (trinta metros e vinte um centímetros); daí vira à direita e segue 131,87m (cento
e trinta e um metros e oitenta e sete centímetros); daí viera à esquerda e segue 101,78m
(cento e um metros e setenta e oito centímetros), confrontando com Tolendário Rodrigues de
Oliveira; na lateral direita 222,99m (duzentos e vinte dois metros e noventa e sete centímetros)
para o Bairro Arco-Íris II; na lateral esquerda 46,31 (quarenta e seis metros e trinta e um
centímetros) para a Rua “A”, objeto da matrícula nº 8.571,do Livro nº 12, do Cartório de
Registro de Imóveis local.
Art. 2º A desafetação será averbada e/ou registrada à margem da matrícula nº 8.571, do
Livro nº 12, do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO, a requerimento do(a) Chefe do Poder
Executivo e/ou procurador legalmente constituído.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações específicas, consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de dezembro
do ano de 2024.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal
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