materia nº 36/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 26, DE SÍ DE JUNHO DE 2018
“Acresce disposições da Lei Municipal
nº 2089-2017, de 2] «de junhoíde 2017, e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus' Vereadores, APROVA, é eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições |conferidas-pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: .. id
Art. 1º Fica acrescido disposições ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2089-
2017, de 21 de junho de 2017, com a seguinte redação:
NArto Dre Céu 6)
$1º - Nos meses com 31 dias, os colaboradores do Hospital Municipal,
voluntariamente, poderão inscrever-se para realização do plantão
adicional, havendo vantagem extra, a título de gratificação, para o
exercício de suas funções, no valor definido em tabela vigente aprovado
pelo Conselho de Saúde.
$2º - Não havendo inscrição voluntária dos colaboradores do Hospital
Municipal na forma disposta no parágrafo anterior, a Chefia do Hospital
providenciará sorteio público entre os colaboradores Enfermeiros e Técnicos
de Enfermagem, lotados no Hospital Municipal, na presença destes, para
completar a escala em aberto dos meses referências com 31 dias.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, 21 de junho de 2018.
S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabiincte da Prefeita
OFÍCIO Nº: | /18
MENSAGEM Nº: 034/18
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Acresce disposições da Lei Municipal nº 2089-2017, de 21 de junho
de 2017, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para acrescer disposições da Lei Municipal nº
2089-2017, de 21 de junho de 2017, e dar outras providências.
Senhores, a pedido do gestor de saúde, e em razão de lacunas
na escala da equipe de enfermagem do hospital municipal, em especial, nos
meses de 31 dias, como janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e
dezembro, não há numerário de colaboradores suficientes para cobrir o
trigésimo primeiro dia do mês, e abrindo exceção para essa situação,
solicita-se autorização legislativa para que os colaboradores lotados no
hospital municipal, ao invés de cumprirem a carga horária de 10 plantões
no mês, estejam autorizados a realizar 11 plantões, a serem gratificação
pelo exercício desta função extra, conforme valor da tabela vigente
aprovada pelo Conselho de Saúde. Essa medida evita que seja deslocado
outros servidores das unidades de saúde para cobrir a referida lacuna. Por
isso, a necessidade de acrescer dispositivo a referida lei.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO de junho de 2018.
DIA S OLIVEIRA Câmara Municipal de Caçu/GO
Prefeito Municipal Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: VAGO EST
Fis: LS O rivro: OODo
3! Data: 06 o LP Às: (G:00
Excelentíssimo Senhor Ç rsilva
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA sinatura
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br