materia nº 37/2018

2 ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 37 , DE2ÍDE JUNÃO DE 2018
O3 IulHoO
“Altera a Lei Municipal nº 2153/18, de 25 de junho de
2018 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica suprimido o 8 2º e alterado o $ 1º para parágrafo único, do Art. 5º da
Lei Municipal nº 2153/18, de 25 de junho de 2018, que passa a vigorar da seguinte
forma:
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art.
60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de CaçulGO 24 de junhó de 2018.
03 4.
áudia
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ofício Mensagem nº 03S 12018 CAÇU/GO, 29 DE JUNHO DE 2018
Assunto: Suprime o $ 2º e alterado o $ 1º para parágrafo único, do Art. 5º da Lei
Municipal nº 2153/18, de 25 de junho de 2018, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto
de Lei que busca “Suprimir o 8 2º e alterar o $ 1º para págrafo único, do Art. 5º da
Lei Municipal nº 2153/18, de 25 de junho de 2018”.
A alteração proposta visa adequar as exigências da instituição financeira, no
caso, Banco do Brasil S.A., com vista à aprovação da proposta do financiamento
pretendido.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Munici 7 em 29 de junho de 2018.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Câmara Municipal ulGo
Poder Legisiativo
PROTOCOLO nº 26 OL
= +
Fis.: Livro:
K 7/20 Cá dd
( J Assinatura
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br