texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO Nº 22 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
“Indica ao Poder Executivo
Municipal, Solicitação de
Equiparação Salarial entre os
cargos de Auxiliares de
Enfermagem e Técnicos de
Enfermagem, no âmbito
municipal.
Exmº Sr.
Vereador: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, e demais colegas Parlamentares desta Casa
Legislativa, no uso das atribuições que me foram conferidas e de
acordo com o Regimento Interno, apresento para apreciação e
deliberação, a presente indicação de Equiparação Salarial entre os
cargos de Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem, no
âmbito municipal.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de janeiro
do ano de 2025.
Rodolfo Ancelmo da Silva Neto
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, venho por meio do presente instrumento de
indicação, no uso de minhas atribuições legais, solicitar que seja
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo de Caçu, a presente
indicação de Equiparação Salarial entre os cargos de Auxiliares de
Enfermagem e Técnicos de Enfermagem, no âmbito municipal, como
forma de garantir igualdade no recebimento de proventos, além de
proporcionar maior incentivo para aqueles que prestam serviços
voltados a área de saúde.
Cumpre destacar que o Auxiliar de Enfermagem vem realizando
basicamente as mesmas funções que os Técnicos de Enfermagem e
recebendo um salário/provento bem inferior. Sendo assim, são
detentores do direito de equiparação salarial.
Há de se falar ainda que ambos possuem habilidades técnicas e
qualificação profissional semelhantes, de forma que a Terceira Turma
do Superior Tribunal do Trabalho, reconheceu o direito de equiparação
salarial entre as 02 (duas) classes de profissionais.
Essa medida reforça a importância de priorizar melhor condição salarial
aos Auxiliares de Enfermagem, o que consequentemente reflete em
uma melhor prestação de serviço por parte deste no âmbito da saúde,
garantindo o bem-estar e melhor atendimento aos usuários dos
serviços públicos de nosso município voltados a saúde, promovendo
um serviço de melhor qualidade e eficiência.
No afinco e preocupação com a presente classe de profissionais no
âmbito da saúde, aguardo que o Poder Executivo Municipal, tome as
devidas providências necessárias e cabíveis para o atendimento desta
indicação.
Rodolfo Ancelmo da Silva Neto
Vereador
open original →