ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 436 de OS de Seg * de2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
de concessão de direito real de uso de bem imóvel para
construção de moradia com “Lucas Gomes Cunha e
Ivânia Martins da Silva” e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes
aprova e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Contrato de
Direito Real de Uso de Bem Imóvel (terreno) do Município, exclusivamente, para a
construção de moradia, na forma contida na minuta do contrato (Anexo 1).
Art. 2º. O terreno, objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso
de Bem Imóvel e os beneficiários concessionários estão descritos e identificados na
Minuta do Anexo |, mencionado no artigo anterior.
Art. 3º. O prazo para dar início à construção da casa própria pelos
concessionários é de 06 (seis) meses contados da data de assinaturas do contrato e
para concluí-la é de 2 (dois) anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão
efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias.
& 1º. Além dos compromissos assumidos no caput deste artigo, obrigam-se
os concessionários:
a) não desviarem a finalidade dada ao imóvel constante do anexo | desta
Lei;
b) conservarem o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticarem qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a
boa vizinhança;
d) não efetuarem transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência
do Município;
e) não praticarem qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimentos dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
8 2º. Decorrido o prazo e não havendo construção da casa própria para
moradia, no terreno concedido, ou havendo qualquer descumprimento dos
compromissos assumidos no $ 1º, deste artigo, o imóvel concedido retorna à posse
direta do Município.
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Art. 4º. Passado o prazo de 10 (dez) anos, estando conclusa a construção
da moradia, o Município passará a escritura pública de doação do imóvel aos
concessionários e/ou aos sucessores (herdeiros), com cláusula de reversão.
$ 1º. Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da
outorga da escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo
de Avaliação (Anexo Il) desta Lei, corrigido monetariamente pelo índice do INPC ou por
qualquer outro que o substituir.
8 2º. As despesas decorrentes de eventual escrituração do imóvel concedido
serão integralmente de responsabilidade dos concessionários.
Art. 5º. O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados
da data da outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena
de ser revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamarem qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de des, * | do ano de 2019. a
<< ÁQUA
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 427/2019 CAÇU/GO, 45 de Lopro “Ae 2019.
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- Poder Legislativ
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N..12S....... , pcs »”
PROTOCOLO Nº: 22 CO Sto
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Excelentíssimo Senhor Presidente. Data: OS dd 2 Asde dO
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Excelentíssimos Senhores Vereadores. Assinature
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Bem
Imóvel (terreno) para construção de moradia popular.
Nossa Constituição Federal garante o direito à moradia, sendo considerado
primordialmente, direito social previsto em seu art. 6º in verbis:
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
matemidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma deste
Constituição”. (Grifo nosso).
O direito à moradia estampa a necessidade básica do homem, sendo
requisito indispensável para uma vida plena. Assim, sendo para a concretização efetiva
do direito à moradia, que é um direito humano e estando ele positivado na legislação
Nacional e Internacional, cumpre a todos zelar pela sua efetivação cabe nesse sentido,
principalmente à Administração Pública articular na busca por solução, e é o que
pretendemos através do Projeto de Lei em tela.
Levamos ao conhecimento dos Senhores Edis a informação de que o lote nº
13, da Quadra nº 02, situado na Rua Pedro Paulo de Siqueira, do Loteamento Vale do
Sol, incialmente fora objeto de doação a Lucas Gomes Cunha, através de contrato
firmado em 25 de novembro de 2015.
Não obstante o concessionário enquadrar nos dispositivos da lei que
autorizou a doação, essa norma foi revogada (Lei Municipal nº 1818/2013), razão pela
qual estamos encaminhando o mencionado Projeto de Lei, não propondo a doação,
que de certa forma fere os princípios constitucionais, mas propondo a concessão de
Direito Real de Uso de Bem Imóvel.
Sendo assim aguardamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 4% domêsde 4... 4.» doano
de 2019. ai
mttuA
e ] emos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
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GABINETE DA PREFEITA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.