ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 437 ,de US de Segemnode 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso da Área do lote nº
03-B, da Qd. 19, do Loteamento Industrial Il, para a
empresa JOÃO HENRIQUE DE JESUS FERREIRA &
CIA. LTDA-ME, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito
Real de Uso das da Área do lote nº 03-B, da Quadra nº 19, do Loteamento Industrial II,
para a empresa CONCESSIONÁRIA JOÃO HENRIQUE DE JESUS FERREIRA &
CIA. LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
12.288.943/0001-40, com sede na Rua Albertano Nunes da Silveira, snº - Quadra 08,
lote nº 01, Setor Industrial - CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO., neste ato representada
pelo seu sócio administrador João Henrique de Jesus Ferreira, brasileiro, solteiro,
empresário, portador da Cédula de Identidade nº 4.755.518 -22 via-SPTC/GO e do
CPF/MF nº 020254981-01, residente e domiciliado NA Rua Guilherme Quirino de
Moraes, nº 647, Setor Nossa Senhora dos Passos, na cidade de Aporé, Goiás, CEP nº
75825-000., referente ao imóvel:
Lote nº: 03-B da quadra nº 19, contendo a área total de752,09m? (setecentos
e cinquenta e dois metros e nove decímetros quadrados), com as seguintes
descrições perimétricas: frente: 12,15m para a Av. Alcir Divino Guimarães;
fundo:12,15m para o lote 04; lateral direita: 61,60m para o lote 02; lateral
esquerda: 61,60m para o lote 03-A, pertencente a uma área maior, objeto da
matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de
uso, para fins legais, foi avaliada em R$15.041,80 (quinze mil, quarenta e um reais e
oitenta centavos), e será destinada à instalação da sede da empresa concessionária,
que tem como atividade principal: comércio atacadista de madeira e produtos derivados
(Carvão Vegetal) e atividades secundárias: serviços de terraplenagem e serviços de
desmatamento.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei
será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente
instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, ou comprovante da dispensa de
apresentação, para fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;
ll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração-pública;
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IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V — certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI - planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º São encargos da concessionária os quais, obrigatoriamente, deverão
constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI -— a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04(quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
VIll — deve ainda a concessionária ser compromissada às seguintes
condições:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel recebido sob o regime de
concessão de direito real de uso de imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros; sm
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c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e Vl do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá
ser feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim de
comércio atacadista de madeira e produtos derivados (Carvão Vegetal) e atividades
secundárias: serviços de terraplenagem e serviços de desmatamento.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
y GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos..2:7.. dias do
mês de SC2emo mo doanode2019.
U -”
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº 429 /2019 CAÇU/GO, 25 de 4 -Lde 2019.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.:422.......... , Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 2260942
Fis: LL piyro: OCS
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data: OS /2p20 19 As: [6:20
Excelentíssimos Senhores Vereadores. E
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso da Área
do lote nº 03-B, da Quadra nº 19, do Loteamento Industrial Il, para a empresa
CONCESSIONÁRIA JOÃO HENRIQUE DE JESUS FERREIRA & CIA. LTDA-ME,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.288.943/0001-40,
com sede na Rua Albertano Nunes da Silveira, snº - Quadra 08, lote nº 01, Setor
Industrial - CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO., neste ato representada pelo seu sócio
administrador João Henrique de Jesus Ferreira, brasileiro, solteiro, empresário,
portador da Cédula de Identidade nº 4.755.518 -22 via-SPTC/GO e do CPF/MF nº
020254981-01, residente e domiciliado NA Rua Guilherme Quirino de Moraes, nº 647,
Setor Nossa Senhora dos Passos, na cidade de Aporé, Goiás, CEP nº 75825-000.
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, refere-se ao
lote nº: 03-B da quadra nº 19, contendo a área total de752,09m? (setecentos e cinquenta
e dois metros e nove decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 12,15m para a Av. Alcir Divino Guimarães; fundo:12,15m para o
lote 04; lateral direita: 61,60m para o lote 02; lateral esquerda: 61,60m para o lote 03-
A, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do
Cartório de Registro de Imóveis local.
O mencionado lote fora avaliado em R$15.041,80 (quinze mil, quarenta e um
reais e oitenta centavos), e será destinado à instalação da sede da empresa
concessionária, que tem como atividade principal: comércio atacadista de madeira e
produtos derivados (Carvão Vegetal) e atividades secundárias: serviços de
terraplenagem e serviços de desmatamento.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
JA,
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específica.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos «> domêsde 4; (o, doano
de 2019. !
q
na Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.