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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-15
Ementa“Altera a Lei 956/93, cria a Superintendência da Agricultura e Pecuária e dá outras providencias”.
native_id4610

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Proposição Arquivada — PLC 01/2025 - RETIRADO DE TRAMITAÇÃO, CONFORME SOLICITAÇÃO DO AUTOR, ATRAVÉS DO OF. 015/2025.
2025-01-21 Proposição retirada pelo autor — —
2025-01-20 Proposição Encaminhada à Presidência — —
2025-01-17 Parecer Jurídico exarado — —
2025-01-17 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — —

Documents (1)

texto original #

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(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
“Altera a Lei 956/93, cria a Superintendência 
da Agricultura e Pecuária e dá outras 
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e 
eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado cargo público em comissão, na Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal, definido na Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, com 
nomenclatura de SUPERINTENDENTE, na quantidade de 01 (uma) vaga, com símbolo 
AS-1, com o vencimento de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º Fica acrescido na Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, ao 
Capítulo IV, a Seção I-A, a Superintendência da Agricultura e Pecuária com as 
atribuições previstas no artigo 24-A, com a seguinte redação:
Seção I-A
Superintendência da Agricultura e Pecuária
Art. 24-A São atribuições da Superintendência da Agricultura e 
Pecuária exercida por meio de seu superintendente:
I - acompanhar a implementação da Política governamental, Projetos 
e Programas, referentes às atividades agropecuárias no Município:
II - manter atualizado Cadastro das atividades Agropecuária do 
Município seus problemas e potencialidades;
III - coordenar trabalhos voltados para o desenvolvimento rural 
integrado do município;
IV - promover, apoiar e organizar eventos e programas de interesses 
de produtores rurais;
V - promover o incentivo a agropecuária, ao associativismo, ao 
cooperativismo, à produção de alimentos, ao abastecimento e armazenagem;
VI - promover a realização de programas de fomento à Agropecuária, 
agroindústria, e todas as atividades produtivas do Município;
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VII - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e 
outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas da 
Agropecuária no Município;
VIII - promover a articulação com diferente organismo sociais que 
visem a promoção da agroindústria e agropecuária tanto no âmbito 
governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de 
incentivos e recursos para a economia do município;
IX - elaborar com a participação dos segmentos organizados da 
sociedade o Plano de Desenvolvimento Integrado Rural do Município e 
acompanhar sua implantação;
X - realizar encontros, seminários e palestras visando tomar 
conhecidas às metas do Plano de Desenvolvimento Integradas Rural;
XI - manter intercâmbio com órgão Estaduais e Federais, com objetivo 
de melhorar a assistência ao produtor rural;
XII - estimular a adoção de medidas que possam contribuir para 
diversificação da economia do Município;
XIII - propor a assinatura de convênios com órgãos governamentais 
ou instituições da iniciativa privada, para melhor assistir ao produtor rural;
XIV - manter atualizado cadastro das propriedades rurais, inclusive 
com área cultivada, tipo de produção e outros dados que julgar necessários, 
assim como das empresas atuantes no Município;
XV - executar programas em conjunto com outros órgãos da 
Administração Municipal;
Art. 3º O cargo público em comissão, na Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal, enquadrado na Lei Municipal nº 956/1993, com nomenclatura de CONDUTOR 
ESPECIAL, na quantidade de 01 (uma) vaga, inserido no Anexo I, no Órgão GABINETE 
DO PREFEITO, com símbolo AI-3, passará doravante a vigorar com o símbolo AI-1, e 
respectivo vencimento vigente.
Art. 4º O Anexo IV, do ÓRGÃO - SECRETARIA DA AGRICULTURA -
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU – referente aos 
cargos comissionados, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, definido na 
Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, passa a vigorar com a redação constante 
do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica 
própria constante do orçamento vigente no exercício de 2025, e subsequentes, 
suplementadas, se necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária 
vigente.
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de 
janeiro do ano de 2025.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL QUANTITATIVO FORMA DE 
PROVIMENTO CLASSE SÍMBOLO
Secretário 01 Comissão 1/2 AD-1
Superintendente 01 Comissão 1/1 AS-1
Diretor Departamento de Agricultura 01 Comissão 1/3 AI-1
Chefia de Inseminação Artificial 01 Comissão 2/3 AI-2
Chefia de Irrigação 01 Comissão 2/3 AI-2
Chefia de Mecanização Agrícola 01 Comissão 2/3 AI-2
Chefia de Pesquisa Animal 01 Comissão 2/3 AI-2
Coorden. de Viveiro e Mudas 01 Comissão 3/3 AI-3
Coorden. de Defesa Sanitária Animal 01 Comissão 3/3 AI-3
Condutor Especial 01 Comissão 1/3 AI-3
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal

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