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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
“Altera a Lei 956/93, cria a Superintendência
da Agricultura e Pecuária e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e
eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado cargo público em comissão, na Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal, definido na Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, com
nomenclatura de SUPERINTENDENTE, na quantidade de 01 (uma) vaga, com símbolo
AS-1, com o vencimento de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º Fica acrescido na Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, ao
Capítulo IV, a Seção I-A, a Superintendência da Agricultura e Pecuária com as
atribuições previstas no artigo 24-A, com a seguinte redação:
Seção I-A
Superintendência da Agricultura e Pecuária
Art. 24-A São atribuições da Superintendência da Agricultura e
Pecuária exercida por meio de seu superintendente:
I - acompanhar a implementação da Política governamental, Projetos
e Programas, referentes às atividades agropecuárias no Município:
II - manter atualizado Cadastro das atividades Agropecuária do
Município seus problemas e potencialidades;
III - coordenar trabalhos voltados para o desenvolvimento rural
integrado do município;
IV - promover, apoiar e organizar eventos e programas de interesses
de produtores rurais;
V - promover o incentivo a agropecuária, ao associativismo, ao
cooperativismo, à produção de alimentos, ao abastecimento e armazenagem;
VI - promover a realização de programas de fomento à Agropecuária,
agroindústria, e todas as atividades produtivas do Município;
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VII - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e
outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas da
Agropecuária no Município;
VIII - promover a articulação com diferente organismo sociais que
visem a promoção da agroindústria e agropecuária tanto no âmbito
governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de
incentivos e recursos para a economia do município;
IX - elaborar com a participação dos segmentos organizados da
sociedade o Plano de Desenvolvimento Integrado Rural do Município e
acompanhar sua implantação;
X - realizar encontros, seminários e palestras visando tomar
conhecidas às metas do Plano de Desenvolvimento Integradas Rural;
XI - manter intercâmbio com órgão Estaduais e Federais, com objetivo
de melhorar a assistência ao produtor rural;
XII - estimular a adoção de medidas que possam contribuir para
diversificação da economia do Município;
XIII - propor a assinatura de convênios com órgãos governamentais
ou instituições da iniciativa privada, para melhor assistir ao produtor rural;
XIV - manter atualizado cadastro das propriedades rurais, inclusive
com área cultivada, tipo de produção e outros dados que julgar necessários,
assim como das empresas atuantes no Município;
XV - executar programas em conjunto com outros órgãos da
Administração Municipal;
Art. 3º O cargo público em comissão, na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal, enquadrado na Lei Municipal nº 956/1993, com nomenclatura de CONDUTOR
ESPECIAL, na quantidade de 01 (uma) vaga, inserido no Anexo I, no Órgão GABINETE
DO PREFEITO, com símbolo AI-3, passará doravante a vigorar com o símbolo AI-1, e
respectivo vencimento vigente.
Art. 4º O Anexo IV, do ÓRGÃO - SECRETARIA DA AGRICULTURA -
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU – referente aos
cargos comissionados, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, definido na
Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, passa a vigorar com a redação constante
do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
própria constante do orçamento vigente no exercício de 2025, e subsequentes,
suplementadas, se necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária
vigente.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de
janeiro do ano de 2025.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL QUANTITATIVO FORMA DE
PROVIMENTO CLASSE SÍMBOLO
Secretário 01 Comissão 1/2 AD-1
Superintendente 01 Comissão 1/1 AS-1
Diretor Departamento de Agricultura 01 Comissão 1/3 AI-1
Chefia de Inseminação Artificial 01 Comissão 2/3 AI-2
Chefia de Irrigação 01 Comissão 2/3 AI-2
Chefia de Mecanização Agrícola 01 Comissão 2/3 AI-2
Chefia de Pesquisa Animal 01 Comissão 2/3 AI-2
Coorden. de Viveiro e Mudas 01 Comissão 3/3 AI-3
Coorden. de Defesa Sanitária Animal 01 Comissão 3/3 AI-3
Condutor Especial 01 Comissão 1/3 AI-3
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal