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Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre autorização para isenção de juros e
multa incidente sobre os débitos vencidos e não
pagos e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Goiás, por seus vereadores, APROVA, e eu
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de multas
e juros moratórios aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal
referente aos fatos geradores de Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e tributos vencidos
até 31 de dezembro de 2.024, com objetivo de promover a regularização de créditos do Município,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Parágrafo único. Como incentivo de recuperação fiscal, os contribuintes que
quitarem seus débitos gozarão dos seguintes benefícios a que se refere o caput deste artigo:
I - Até o dia 28 (vinte e oito) do mês de fevereiro isenção do valor correspondente
a 100% (cem por cento) dos juros moratórios e multas;
II - Até o dia 31 (trinta e um) do mês de março isenção do valor correspondente a
90% (noventa por cento) dos juros moratórios e multas;
III - Até o dia 30 (trinta) do mês de abril isenção do valor correspondente a 80%
(oitenta por cento) dos juros moratórios e multas;
Art. 2º A isenção e redução instituída por esta Lei serão coordenadas e executadas
pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários
a sua plena execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de
janeiro do ano de 2025.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal
KELSON SOUZA
VILARINHO:499
70950100
Assinado de forma digital
por KELSON SOUZA
VILARINHO:49970950100
Dados: 2025.01.15
16:18:58 -03'00'
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