INDICAÇÃO Nº44, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
“Indica ao Poder Executivo
Municipal, o cumprimento
integral da lei Federal nº
11.738/2008, bem como lei
Municipal nº 1.948/2014, no
sentido de garantir o pagamento
da diferença referente ao índice
do piso salarial nacional dos
professores, que foi de 6,27%,
em relação ao índice Nacional de
Preço ao consumidor (INPC), que
foi de 4,77%, e a inclusão dos
vencimentos dos Monitores e
recreadores, a este reajuste. ”
Exmº Sr.
Vereador: Rodolfo Anselmo
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Vice-Presidente,
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, e demais colegas Parlamentares desta Casa
Legislativa, no uso das atribuições que me foram conferidas e de
acordo com o Regimento Interno, apresento para apreciação e
deliberação, a seguinte indicação, no sentido de sugerir, o
cumprimento integral da lei Federal nº 11.738/2008, bem como lei
Municipal nº 1.948/2014, no sentido de garantir o pagamento da
diferença referente ao índice do piso salarial nacional dos professores,
que foi de 6,27%, em relação ao índice Nacional de Preço ao
consumidor (INPC), que foi de 4,77%, e a inclusão dos vencimentos
dos Monitores e recreadores, a este reajuste.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de
janeiro do ano de 2025.
André Luiz Oliveira Camargos
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Senhor Vice-Presidente, venho por meio do presente instrumento de
indicação, no uso de minhas atribuições legais, solicitar que seja
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo de Caçu, no sentido de
sugerir, o cumprimento integral da lei Federal nº 11.738/2008, bem
como lei Municipal nº 1.948/2014, no sentido de garantir o
pagamento da diferença referente ao índice do piso salarial nacional
dos professores, que foi de 6,27%, em relação ao índice Nacional de
Preço ao consumidor (INPC), que foi de 4,77%, e a inclusão dos
vencimentos dos Monitores e recreadores, a este reajuste.
Preliminarmente, o cumprimento das referidas leis, não seria apena
uma obrigação legal, mas também, um ato de reconhecimento e
valorização dos profissionais da educação, que desempenham um
papel fundamental na construção de uma educação de qualidade.
Ressalto que, até o presente momento, este direito foi respeitado e
honrado, consolidando o compromisso histórico da administração
pública com os educadores.
É importante destacar que esse reajuste é um direito não apena dos
professores, mas também de todos os servidores que contribuem
diretamente para o processo pedagógico de ensino e aprendizagem,
por isso a importância da inclusão dos recreadores e monitores a esta
indicação.
A manutenção desse pagamento é essencial para garantir a dignidade
e o respeito aos profissionais do magistério, além de reafirmar o
compromisso de Vossa Excelência com a educação, pilar fundamental
para o desenvolvimento social e econômico do município.
Diante do exposto, indico esta medida, visando atender às
necessidades da categoria e promover o desenvolvimento da nossa
cidade.
André Luiz Oliveira Camargos
Vereador