PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. |“, de 06 de dis x: de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de parte da área do
lote nº 02, da Qd. “B”, da AV-2 da matrícula nº 7.440,
do Livro 2 do CRI local, para a empresa MP
SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito
Real de Uso de parte da área do lote nº 02, da Quadra nº “B”, objeto do
desmembramento da matrícula nº 7.440 do Livro nº 02, do CRI local, referente a AV-2,
para a empresa CONCESSIONÁRIA MP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.807.293/0001-77, com sede
na Rua Antônio Jacinto da Silva, nº 899, Sala “A”, setor São Paulo, CEP nº 75813-000
— Caçu/GO., neste ato representada pela sua sócia administradora Elenice Eloi
Pereira, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº
2.863.801-SSP/GO e do CPF/MF nº 546.451.311-68, residente e domiciliado na Rua
Antônio Jacinto da Silva, nº 899, setor São Paulo, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.,
referente ao imóvel:
PARTE do lote nº 02, da Quadra “B”, da área objeto da matrícula nº 7.440
do Livro 2 do CRI local, desmembrada conforme AV-2 da mencionada
matrícula, contendo a área total de 3.547,16m? (três mil, quinhentos e
quarenta e sete metros e dezesseis decímetros quadrados), com as
seguintes descrições perimétricas: frente: 77,00m para a Rua Teodorico
Rodrigues da Fonseca; fundo:80,10m para o lote 03; lateral
direita:50,63m para a Rua Antônio Prudêncio de Lima; lateral esquerda:
37,56m para o lote 01.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, foi avaliada em R$301.508,60 (trezentos e um mil, quinhentos e oito reais e sessenta
centavos), e será destinada à instalação da sede da empresa concessionária, que tem como
atividades: prestação de serviços de limpeza urbana; terraplenagem; construção de pontes;
mata-burros; aterros e construção e manutenção de vias urbanas e vicinais; construção de
creches, escolas; edificação e construção civil, públicas e privadas; construção e manutenção
de ruas, calçadas e meio-fio de concreto; construção e manutenção de prédios públicos;
serviços de engenharia e consultoria, serviços ambientais, reflorestamento, recuperação de
APP, matas nativas, jardinagem, e paisagismo e locação de automóvel, utilitários e maquinários
sem condutor.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
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Il — última declaração de imposto de renda, ou comprovante da dispensa de
apresentação, para fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V — certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI - planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º São encargos da concessionária os quais, obrigatoriamente, deverão
constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias,
Il - dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
Ill — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI - a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 05 (cinco) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$60.000,00
(sessenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 08 (oito) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$100.000,00 (cem
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 12 (doze) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl-o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
VII — deve ainda a concessionária ser compromissada às seguintes
condições: Ri
DO STS =.
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a) não desviar a finalidade dada ao imóvel recebido sob o regime de
concessão de direito real de uso de imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá
ser feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa concessionária, com a condição de nele ser mantida a sede da empresa, com
as atividades descritas no Art. 2º desta Lei,
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos... dias do
mês de a Ze . do ano de 2019.
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº 4.3/ /2019 CAÇU/GO, 24 de degr Lsede 2019.
HO Câmara Municipal de CaçulGO
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nf Sadr j Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 026091
Fis: ZA Livros ÚCÃ
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Data: VC j 122012 As: (SÃO
! Le :
Excelentíssimos Senhores Vereadores. pajydiaia
Assinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de
parte da área do lote nº 02, da Quadra nº “B”, objeto do desmembramento da matrícula
nº 7.440 do Livro nº 02, do CRI local, referente a AV-2, para a empresa
CONCESSIONÁRIA MP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.807.293/0001-77, com sede na Rua Antônio
Jacinto da Silva, nº 899, Sala “A”, setor São Paulo, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.,
neste ato representada pela sua sócia administradora Elenice Eloi Pereira, brasileira,
solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.863.801-SSP/GO e
do CPF/MF nº 546.451.311-68, residente e domiciliado na Rua Antônio Jacinto da Silva,
nº 899, setor São Paulo, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, refere-se a
uma parte do lote nº 02, da Quadra “B”, da área objeto da matrícula nº 7.440 do Livro 2
do CRI local, desmembrada conforme AV-2 da mencionada matrícula, contendo a área
total de 3.547,16m? (três mil, quinhentos e quarenta e sete metros e dezesseis
decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 77,00m
para a Rua Teodorico Rodrigues da Fonseca; fundo:80,10m para o lote 03; lateral
direita:50,63m para a Rua Antônio Prudêncio de Lima; lateral esquerda: 37,56m
para o lote 01.
O mencionado lote fora avaliado em R$301.508,60 (trezentos e um mil,
quinhentos e oito reais e sessenta centavos), e será destinado à instalação da sede da
empresa concessionária, que tem como atividades: prestação de serviços de limpeza
urbana; terraplenagem; construção de pontes; mata-burros; aterros e construção e
manutenção de vias urbanas e vicinais; construção de creches, escolas; edificação e
construção civil, públicas e privadas; construção e manutenção de ruas, calçadas e
meio-fio de concreto; construção e manutenção de prédios públicos; serviços de
engenharia e consultoria, serviços ambientais, reflorestamento, recuperação de APP,
matas nativas, jardinagem, e paisagismo e locação de automóvel, utilitários e
maquinários sem condutor.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram, empregos e são fonte de renda,
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oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 44 do mês de Aee r Lo, do ano
de 2019. E
>
na Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.