| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | “Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.448/22, de 09 de agosto de 2022, e dá outras providências”. |
| native_id | 4623 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-21 | Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo | — | — |
| 2025-02-21 | Autógrafo assinado | — | — |
| 2025-02-21 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-02-21 | Aguardando edição de Autógrafo | — | — |
| 2025-02-21 | Proposição aprovada em 2º Turno | — | — |
| 2025-02-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia para 2ª Votação | — | — |
| 2025-02-20 | Proposição aprovada em 1º turno | — | — |
| 2025-02-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-02-19 | Aguardando inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-02-18 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-02-18 | Relatório exarado | — | — |
| 2025-02-17 | Aguardando apresentação do Relatório | — | — |
| 2025-02-17 | Aguardando designação de Relator | — | Proposição encaminhada à Presidente da Comissão para designação de Relator |
| 2025-02-17 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-02-17 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-01-31 | Relatório exarado | — | — |
| 2025-01-31 | Aguardando apresentação do Relatório | — | — |
| 2025-01-27 | Aguardando designação de Relator | — | — |
| 2025-01-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-01-24 | Proposição Encaminhada à Presidência | — | — |
| 2025-01-24 | Parecer Jurídico exarado | — | — |
| 2025-01-22 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-02-20T17:55:38.028683-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2025-02-19T18:48:48.127015-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60 PROJETO DE LEI Nº 05/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. “Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.448/22, de 09 de agosto de 2022, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Goiás, por seus vereadores, APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.448, de 09 de agosto de 2022, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE desta municipalidade, em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seisreais), conforme previsão da Emenda Constitucional n° 120, publicada em 06 de maio de 2022.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de janeiro do ano de 2025. KELSON SOUZA VILARINHO Prefeito Municipal