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INDICAÇÃO Nº 47, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
“Indica ao Poder Executivo
Municipal, a elaboração de Laudo
Técnico de Condições de
Trabalho-LTCAT, para todos
servidores públicos municipais. ”
Exmº Sr.
Vereador: Rodolfo Anselmo
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Vice-Presidente,
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, e demais colegas Parlamentares desta Casa
Legislativa, no uso das atribuições que me foram conferidas e de
acordo com o Regimento Interno, apresento para apreciação e
deliberação, a seguinte indicação, no sentido de sugerir, a elaboração
de Laudo Técnico de Condições de Trabalho-LTCAT, para todos
servidores públicos municipais.”.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de janeiro
do ano de 2025.
André Luiz Oliveira Camargos
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Senhor Vice-Presidente, venho por meio do presente instrumento de
indicação, no uso de minhas atribuições legais, sugerir a elaboração de
Laudo Técnico de Condições de Trabalho-LTCAT, para todos servidores
públicos municipais.
Preliminarmente, menciono que o referido laudo, é um documento
técnico que avalia os riscos à saúde dos trabalhadores. Ele deve ser
elaborado por um engenheiro de segurança do trabalho ou um médico
do trabalho.
A elaboração do “LTCAT” é importante porque:
-ajuda a identificar riscos ocultos;
-Permite saber se o trabalhador tem direito a adicionais de
insalubridade ou periculosidade;
-Contribui para o cumprimento dos direitos trabalhistas dos servidores;
-Ajuda a evitar multas por descumprimento da lei.
O documento tem uma importância ímpar na segurança do trabalho,
pois contém informações relacionadas diretamente com o bem estar
do trabalhador, além de ser uma garantia que o empregador irá
fornecer um local de trabalho adequado, principalmente seguro, isento
de riscos, seguindo as normas regulamentadoras de segurança no
trabalho.
Diante do exposto, indico esta medida, visando atender às
necessidades da população e promover o desenvolvimento da nossa
cidade.
André Luiz Oliveira Camargos
Vereador
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