materia nº 39/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº 39 /2018 DE AR DE AGOSTO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “SINDICATO RURAL DE
CAÇU” e a realizar o transporte de visitantes do
centro e entorno do perímetro urbano da cidade de
Caçu ao Parque de Exposição, bem como autorização
de uso de bem imóvel, maquinários e cessão de
servidores, para a realização do evento “EXPOCAÇU
2018” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar contribuição financeira ao “Sindicato Rural de Caçu”,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, setor
central, em Caçu/GO, no importe de R$40,000,00 (quarenta mil
reais), divido em quatro parcelas, a saber:
1 - a importância de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
a ser depositada na conta corrente do Sindicato Rural de Caçu nº
11.512-6, Agência nº 0836-2 do Banco do Brasil S.A., no dia 15 de
setembro de 2018;
2 - as demais parcelas, na importância cada uma de
R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser depositada na conta mencionada
na letra “a”, todo dia 15 dos meses subsequentes ao mês de
setembro de 2018.
w
S 1º. Os depósitos mencionados nas letras “a” e “b” supra,
serão realizados pela Secretaria de Finanças do Município,
mediante apresentação de certidões de regularidades fiscais do
Sindicato.
S 2º. A verba prevista no “caput” deste artigo tem por
anceiros à realização da
finalidade proporcionar rec
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
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Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO, no
Parque de Exposição “Leonides Dolores Machado”, no mês de setembro
de 2018, com o objetivo de realizar o intercâmbio comercial e
tecnológico de produtos, serviços e divulgação das
potencialidades locais.
S 3º. O Sindicato Rural de Caçu/GO terá o prazo de 30
(trinta) dias, contados do recebimento de cada parcela, para
efetivar a prestação de contas dos repasses realizados.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar o transporte de pessoas do centro e entorno do perímetro
urbano, da cidade de Caçu/GO, até o Parque de Exposição “Leonides
Dolores Machado”, onde serão realizadas as festividades.
Parágrafo único. Para referido transporte serão
utilizados veículos da frota do Poder Público Municipal, que serão
conduzidos por motoristas lotados no quadro de servidores da
Prefeitura.
Art. 3º. Fica ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder ao Sindicato Rural de Caçu, para realização da
EXPOCAÇU 2018:
I - as instalações do Clube do Laço para repouso da boiada
de rodeio;
II - as instalações do Ginásio de Esportes para alojamento
da equipe de segurança, dos competidores e trabalhadores do
rodeio;
III - Médico Veterinário para viabilizar as ART's dos
animais do evento e demais necessidades que surgirem relacionadas
à medicina veterinária;
IV - Engenheiro Civil para viabilizar as ART's de toda a
estrutura do evento, relacionadas à construção civil;
V - uma Ambulância para possíveis emergências, durante a
realização dos shows e rodeios
VI - maquinários e equipamentos de propriedade do
Município, ou a serviço deste, que se fizerem necessários para
auxílio à realização da EXPOCAÇU 2018, ficando a cargo do
asda PSU Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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Sindicato as despesas de manutenção, . Rec ttitta A e RepoRição de
peças.
Parágrafo único. A condução é operação das máquinas serão
realizadas por operadores de máquinas do imo
Res 19029189 vi
Município de Caçu. ENA
aro “de servidores do
ODugaso |
Art. 4º. As despesas decorrentes. erre nestaskei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas se necessário, até o valor referente ao impacto
orçamentário ocasionado.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
IN
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 96
dias do mês de agosto de 2018.
OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
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GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO MENSAGEM Nº 03/2018 CAÇU/GO, Ju DE AGOSTO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores
Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos
enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei nº -
39 /2018, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei nº 39 /2018 é enviado para estudo e apreciação
de Vossas Excelências, dispondo o mesmo sobre contribuição financeira,
transporte de pessoas, autorização de uso de bem imóvel, disponibilidade
de servidores e maquinários para realização da EXPOCAÇU de 2018.
Esclarecemos que o valor ora doado, de R$40.000,00 (quarenta mil
reais), tem a seguinte origem: a) - a importância de R$20.000,00 (vinte
mil reais), referente a devolução feita pela Câmara Municipal, ao
Município de Caçu/GO, da sobra do repasse que lhe fora feito a título
de DUODÉCIMO e b) - a importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
referente a recursos próprios do Município.
As disponibilidades, tanto de bens, como de recursos financeiros
ao Sindicato Rural de Caçu, visa proporcionar meios, para realização
da EXPOCAÇU 2018, naquilo que ficou a cargo do Sindicato, previsto no
Contrato de Locação do Parque de Exposição firmado com a empresa Lucas
Machado Ferreira M Eventos.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse
público na consecução deste objeto, razão pela qual solicitamos análise
e votação em regime de urgência, conforme determina o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Caçu.
Câmara Municipal ulGO
Poder Legislativo
6
so pra E E OLIVEIRA. PROTOCOLO Nº:LZGOS Es]
refeita (= açu .
s Fis: dE O tivro: 00d
pata:1 02048 As:1S 00
Excelentíssimo Senhor SÁNALOs
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA Assinat'ra
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000,
Caçu/GO.
Po a de E SE SS E
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Gcacu.go.gov.br
CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO PARQUE DE EXPOSIÇÃO LEONIDES
DOLORES MACHADO
Estabelecido entre o “. SINDICATO RURAL DE CAÇU “ e a empresa LUCAS
MACHADO FERREIRA (LM EVENTOS)
- TERMOS DO ACORDO —
O presente contrato de Locação estabelecido entre o SINDICATO RURAL DE CAÇU,
situado nesta Cidade de Caçu-GO, à Rua Paulo e Silva, nº 466 - Centro, inscrito no CNPJ nº
00.078.899/0001-65, neste ato representado por seu Diretor Presidente o Sr. GILMAR NUNES DA SILVA,
portador da CIRG nº M-4.765.627 , e do CPF nº 412.667.061-00 neste ato denominado de LOCADOR, e do
outro lado a empresa LUCAS MACHADO FERREIRA(L M EVENTOS) situada na Rua João Vieira Machado
nº 629, Centro, na cidade de Itajá-GO, inscrita no CNPJ nº 28.828.349/0001-35, representada neste ato por
seu representante legal Sr. LUCAS MACHADO FERREIRA, brasileiro, solteiro, economista, portador do
CPF/MF nº 014.401.841-19 e da CIRG nº 5.155.636 SPTC/GO, residente e domiciliado na Rua João Vieira
Machado nº 629, Centro, na cidade de Itajá- Go., neste ato denominado de LOCATÁRIO, nos termos
seguintes:
1º - O LOCADOR, neste ato cede em locação ao LOCATÁRIO, o Parque de
Exposição Leonides Dolores Machado, com todas as instalações, com o fim específico da realização da
EXPOCAÇU 2018. Ficou firmado entre as partes que o LOCADOR não poderá locar o Parque de
Exposição em 2018 para realização de outra exposição agropecuária.
2º — A presente LOCAÇÃO destina-se ao fim específico da realização da
EXPOCAÇU 2018, no periodo de 13 a 16 de setembro de 2018.
3º - O presente contrato de locação terá seu início no dia 06 de setembro de 2018
e término no dia 24 de setembro de 2018, data em que o LOCATÁRIO se obrigam a restituir o imóvel locado
no perfeito estado de conservação em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal,
inteiramente livre e desocupado
4º - — O aluguel convencionado é de R$ 33.500,00 (Trinta e três mil e quinhentos
reais), sendo o pagamento da seguinte forma: R$ 10.000,00 (Dez mil reais) pagos na assinatura do contrato;
R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na semana anterior do evento; e R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais)
será pago em espécie (dinheiro) no dia 14 de setembro de 2018 (sexta-feira), em horário bancário.
5º - A energia elétrica consumida durante o evento será de responsabilidade do
LOCATÁRIO, ou seja, do dia 06 de setembro de 2018 a 24 de setembro de 2018, sendo que pagará R$
3.000,00 (Três mil reais) na semana anterior do evento. Será efetuada a leitura da energia no dia 06 de
setembro e no dia da entrega do Parque Data esta que efetuará o acerto da energia consumida durante
todo o evento.
6º - Será de responsabilidade do LOCATÁRIO todas despesas referente a
realização da Exposição Agropecuária(EXPOCAÇU2018), obedecendo a legislação vigente para eventos,
como ECAD, Seguro do Evento, Seguro dos Peões, cumprimento do TAC de acordo com as exigências do
Ministério Público do Trabalho, Seguranças etc. Licença para realização do evento junto aos órgãos
públicos, Bombeiros, ECAD, Polícia e Conselho Tutelar. Sendo que o LOCADOR não terá nenhuma
responsabilidade referente a realização da EXPOCAÇU 2018
7a- O LOCATÁRIO usufruirá das instalações do Parque de Exposição do Sindicato
para realização da EXPOCAÇU 2018, ficando terminantemente proibido de sub-arrendar ou sub-locar o
referido, a terceiros sem o consentimento do LOCADOR.
8º - - O LOCATÁRIO obriga-se em manter todas as instalações em perfeito estado
de conservação, e em boas condições de higiene, para assim restituí-lo com todas as instalações sanitárias,
elétricas, e hidráulicas: fecho, vidros, torneiras, ralos e demais acessórios, quando findo ou rescindido este
contrato, sem direito a retenção ou indenização por benfeitorias ainda que necessárias, as quais ficarão a
ele incorporadas.
Parágrafo Único: O LOCATÁRIO fica terminantemente proibido de realizar quaisquer |
mudanças, alterações, construções na estrutura do Parque, sem consentimento do LOCADOR.
9º — O LOCATÁRIO utilizará de terceiros para realização de suas atividades,
com os quais o LOCADOR não terá nenhuma relação empregaticia, sendo admitidos, pagos e demitidos
pelo LOCATÁRIO, responsabilizando-se também o LOCATÁRIO pela segurança do imóvel e semoventes,
inclusive acidentes e incidentes no referido Parque de Exposição no período do evento e etc., o LOCADOR
não será responsabilizado perante a qualquer justificativa ou por Z) ato jurídico que possa ou venha
ocorrer na decorrência da realização da EXPOCAÇU 2018, ficando aqui convencionado que toda e qualquer
responsabilidade, bem como quaisquer danos será do LOCATÁRIO ou seja do organizador e realizador da
EXPOCAÇU 2018.
102 - O LOCATÁRIO receberá o Parque e os banheiros limpos no dia 10/09/2018
e deverá entregar os mesmos limpos no término do Contrato. Não podendo deixar lixos no recinto.
Parágrafo único - Todo e qualquer dano causado ao imóvel, bem como as
suas instalações, deverão ser restituídos pelo LOCATÁRIO até o dia 24 de setembro de 2018. Em caso do
não cumprimento fica acordado o pagamento do valor dos danos acrescido de uma multa de 30% (trinta por
cento) sobre o valor total dos danos.
11º - O LOCATÁRIO utilizará os dois transformadores do Sindicato( um de 120
KVA e um de 150 KVA) e um transformador da CELG de 75 KVA, ficando o LOCATÁRIO responsável pelos
mesmos até o final do contrato, sendo que se os mesmos apresentarem algum defeito no período da
locação, será responsabilidade do LOCATÁRIO consertá-los e entregá-los ao LOCADOR em perfeito
funcionamento.
12º O LOCATÁRIO terá direito de explorar o muro do Parque durante um ano, para
divulgação de logomarcas de patrocinadores, iniciando na data deste Contrato, sendo que o LOCADOR
ficará com a parte em frente a bilheteria
13º Ficou acordado entre as partes que o LOCADOR irá solicitar junto a Câmara e
Prefeitura Municipal de Caçu uma contribuição financeira no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais),
com a finalidade de custear parte de despesas gastas com a estrutura do referido evento
14º - As partes elegem o Foro da Comarca de Caçu Estado de Goiás, para dirimir
quaisquer dúvidas ou para decidir sobre a rescisão deste contrato.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, assinam o presente
contrato de Locação em duas (02) vias de igual teor.e forma na presença de duas (02) testemunhas idôneas
e cientes do ato que também assinam.
pa es da Silva
/L Mice-Presidente
Testemynhas: