materia nº 1/2025

Requerimento nº 01, de 31 de janeiro de 2025.
“Requer ao Poder Executivo, 
informações referentes ao 
andamento do convenio firmado 
entre o município e a União 
através do Contrato de Repasse 
nº 952472/2023/MS/Caixa, com 
o objetivo de Ampliação de 
Unidade de Atenção 
Especializada em Saúde.” 
Exmº Sr. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, 
Estado de Goiás, e demais colegas Parlamentares desta Casa 
Legislativa, no uso das atribuições que me foram conferidas e de 
acordo com o Regimento Interno, apresento o presente Requerimento, 
para discussão e votação, e após, que seja encaminhado EXPEDIENTE
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando, informações 
referentes ao andamento do convenio firmado entre o município e a 
União através do Contrato de Repasse nº 952472/2023/MS/Caixa, com 
o objetivo de Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em 
Saúde. 
Nestes Termos, 
P. Deferimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do 
mês de janeiro do ano de 2025. 
Jeandra Alves Guimarães
Vereadora
JUSTIFICATIVA: 
Ilustre Presidente e nobres colegas parlamentares, venho por meio do 
presente requerimento, solicitar ao Poder Executivo, informações 
referentes ao andamento do convenio firmado entre o município e a 
União através do Contrato de Repasse nº 952472/2023/MS/Caixa, com 
o objetivo de Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em 
Saúde, este requerimento se baseia, nos termos regimentais e, no 
exercício das prerrogativas e atribuições que me são conferidas na 
condição de vereador, em conformidade com o princípio da publicidade 
(caput do art.37 da Constituição Federal), na lei Federal 12.527/2011 
(lei de acesso à informação). Tendo em vista que, o Parlamentar, na 
condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental 
de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos 
do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito. 
A demais, no Exercício de minha atribuição de vereador de fiscalizar a 
administração municipal, nos termos do artigo 29, XI da Constituição 
Federal, e que venho requer tal preito afim de dar visibilidade e garantir 
à eficácia das disposições legais instituídas. Ademais, requer que as 
informações solicitadas no presente requerimento sejam apresentadas 
no prazo máximo legal de 15 (quinze) dias, conforme determina a Lei 
orgânica do município de Caçu e demais legislação pertinente.
Certa disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, 
conto com o apoio dos Nobres Colegas.
Jeandra Alves Guimarães
Vereadora