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materia nº 3/2007

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-11-08
EmentaDá o nome de Vereador Laerte Nunes Moreira ao Plenário da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.
native_id4646

Autoria

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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Resolução nº V% /2007, deO$ de novembro de 2007.
“Dá o nome de Vereador Laerte Nunes
Moreira ao Plenário da Câmara Municipal
de Caçu, Estado de Goiás e dá outras
providências.”
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais,
az saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia o4 de
em de 2007, aprovou e ela promulga a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica denominado de Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira O
Plenário da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, localizado nas
dependências da sede do Poder Legislativo Municipal na Avenida Ildefonso
Carneiro, número 399-A, Centro, Caçu, Estado de Goiás.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, providenciará a
colocação de placa indicativa no local.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aos OS dias do mês de novembro de 2007.
Ver. Zilmar Divino Nunes
Justificativa: A presente propositura é uma merecida homenagem ao cidadão
caçuense que bem realizou sua parcela de contribuição ao Município de Caçu.
Laerte Nunes Moreira, o homenageado, foi vereador da nona (9º) legislatura
compreendida no período de 1989 a 1992, cujo período foi elaborada e
promulgada a Lei Orgânica do Município de Caçu. Tendo o homenageado sido
secretário da Câmara Municipal Constituinte naquele período. Referido ex-
vereador, infelizmente, foi vitimado pela doença do câncer recentemente, razão
pela qual veio a falecer. Como proprietário rural sempre liderou a classe em sua
região e mesmo quando já acometido pela doença não se afastou das lidas
sociais. Levou vida exemplar como cidadão, produtor rural e chefe de família.
Essas Virtudes justificam plenamente a presente homenagem. Conto com o
unânime apoio à propositura. 2a
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
AP OVADO
EM Ui voração
À Secretar ara provid
Cagu-GO, Dia E :
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Resolução nº 03/07, de 08/11/2007.
Autoria: Vereador Zilmar Divino Nunes
Dá o nome de Vereador Laerte Nunes Moreira ao
Plenário da Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre dar o nome de Vereador Laerte Nunes
Moreira ao Plenário da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás e dá outras
providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, no Art. 23 c/c Art. 18, Inciso XVIII,
autoriza a propositura pelo Legislador Municipal, na forma apresentada. A Constituição
Federal, no Art. 30, autoriza o Município a legislar sobre os assuntos de interesse local,
indistintamente, respeitando a iniciativa de autoria da propositura para cada caso, não
havendo, portanto, nenhuma afronta à Carta Magna e às leis hierarquicamente superiores.
Observa-se que o homenageado é falecido atendendo assim as disposições legais que
impedem que pessoas vivas possam emprestar seu nome à coisa pública. Entendemos ser
justa a matéria, pelos relevantes serviços prestados à comunidade caçuense pelo
homenageado, que foi pessoa de reconhecido trabalho prestado ao Município de Caçu,
sendo inclusive Vereador constituinte na elaboração e promulgação da Lei Orgânica do
Município. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, sem qualquer objeção, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara
do ano de 2007.
nicipal de Caçuy-aos 03 dias do mês de dezembro
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