Requerimento nº 02, de 10 de Fevereiro de 2025.
“Requer ao Poder Executivo, informações
referentes as despesas realizadas com
CONSTRUTORA FREITAS ALMEIDA LTDA, no
sentido de apresentar, cópias dos empenhos,
145744, 145745, 145746, 145749, 145750,
145752 e 145755, com os respectivos,
relatórios de faturamento e fiscalização a carga
horária utilizada pelo serviço de cada
colaborador (com identificação do
colaborador), de forma detalhada, inclusive
com indicação dos locais de serviços
realizados/executados.”
Exmº Sr. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, e
demais colegas Parlamentares desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que me
foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresento o presente
Requerimento, para discussão e votação, e após, que seja encaminhado EXPEDIENTE ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações referentes as despesas
realizadas com CONSTRUTORA FREITAS ALMEIDA LTDA, no sentido de apresentar,
cópias dos empenhos, 145744, 145745, 145746, 145749, 145750, 145752 e 145755,
com os respectivos, relatórios de faturamento e fiscalização a carga horária utilizada
pelo serviço de cada colaborador (com identificação do colaborador), de forma
detalhada, inclusive com indicação dos locais de serviços realizados/executados.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano
de 2025.
Jeandra Alves Guimarães do Carmo
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Ilustre Presidente e nobres colegas parlamentares, venho por meio do presente
requerimento, solicitar ao Poder Executivo, informações referentes as despesas
realizadas com CONSTRUTORA FREITAS ALMEIDA LTDA, no sentido de apresentar,
cópias dos empenhos, 145744, 145745, 145746, 145749, 145750, 145752 e 145755,
com os respectivos, relatórios de faturamento e fiscalização a carga horária utilizada
pelo serviço de cada colaborador (com identificação do colaborador), de forma
detalhada, inclusive com indicação dos locais de serviços realizados/executados.
Preliminarmente informo que no dia 03 do mês corrente expedi oficio ao poder
executivo requerendo, as seguintes informações: “cópias dos empenhos ns.
145744, 145745, 145746, 145749, 145750, 145752, 145755, com respetivas
notas de liquidação e pagamentos, acompanhados dos relatórios de
faturamento e fiscalização, indicando a carga horária utilizada pelo serviço de
cada colaborador (com identificação do colaborador), de forma detalhada,
inclusive com indicação dos locais de serviços realizados/executados”,
referentes as despesas realizadas com a Construtora Freitas e Almeida LTDA. Solicitação,
essa respondida em partes no dia 07 também do mês corrente, apenas com a
apresentação das notas de liquidação e pagamentos, não me restando outra alternativa
a não ser recorrer ao presente requerimento, que se baseia, nos termos do art. 69, inciso
III do Regimento interno, no exercício das prerrogativas e atribuições que me são
conferidas na condição de vereadora, em conformidade com o princípio da publicidade
(caput do art.37 da Constituição Federal), na lei Federal 12.527/2011 (lei de acesso à
informação). Tendo em vista que, o Parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer
plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou
coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse
direito.
A demais, no Exercício de minha atribuição de vereadora de fiscalizar a administração
municipal, nos termos do artigo 29, XI da Constituição Federal, e que venho requerer tal
pleito afim de dar visibilidade e garantir à eficácia das disposições legais instituídas.
Ademais, requer que as informações solicitadas no presente requerimento sejam
apresentadas no prazo máximo legal de 15 (quinze) dias, conforme determina a Lei
orgânica do município de Caçu e demais legislação pertinente.
Certa disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto com o apoio
dos Nobres Colegas.
Jeandra Alves Guimarães do Carmo
Vereadora