ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 42% de UG de eg de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso da área do lote nº
01 e parte do lote nº 02, da Qd. “B”, da AV-2 da
matrícula nº 7.440, do Livro 2 do CRI local, para
HELVÉCIO MARTINS CARNEIRO GUIMARÃES, e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito
Real de Uso da totalidade da área do lote nº e parte da área do lote nº 02, da Quadra
nº “B”, objeto do desmembramento da matrícula nº 7.440 do Livro nº 02, do CRI local,
referente a AV-2, para HELVÉCIO MARTINS CARNEIRO GUIMARÃES, brasileiro,
solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG nº 5619874-SSP/GO e do
CPF/MF nº 046.187.021-50, residente e domiciliado na Rua José Junqueira de Almeida,
nº 630, setor São Paulo, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO., referente ao imóvel:
A totalidade da área do lote nº 01 e parte do lote nº 02, da Quadra “B”, da
área objeto da matrícula nº 7.440 do Livro 2 do CRI local, desmembrada
conforme AV-2 da mencionada matrícula, contendo a área total de
1.989,84m? (um mil, novecentos e oitenta e nove metros e oitenta e quatro
decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
55,00m para a Rua Teodorico Rodrigues da Fonseca; fundo: 54,39m
para o lote 03; lateral direita: 37,56m para o lote nº 02; lateral esquerda:
33,00m para a Rua Raimunda Maria da Conceição.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, foi avaliada em R$169.136,40 (cento e sessenta e nove mil, centro e trinta e seis
reais e quarenta centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa a ser constituída
pelo CESSIONÁRIO, que terá como ramo de negócio, diversas atividades esportivas.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, ou comprovante da dispensa de
apresentação, para fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;
Il — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V — certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
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é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º São encargos da concessionária os quais, obrigatoriamente, deverão
constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 05 (cinco) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$60.000,00
(sessenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 08 (oito) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
VIII — deve ainda a concessionária ser compromissada às seguintes
condições:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel recebido sob o regime de
concessão de direito real de uso de imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
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Tu
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f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá
ser feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa do concessionário, com a condição de nele ser mantida a sede da empresa,
com as atividades descritas no Art. 2º desta Lei,
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de « dy : do ano de 2019.
ATUM
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº 4.34 /2019 CAÇUIGO, «4 de 4. .“de 2019.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN../2 2... Poor gar
PROTOCOLO Nº: 426 0913 |
Fis: 22 tivo; 00%
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data: CE 122019 As:! 64.28
: E
Excelentíssimos Senhores Vereadores. a
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso da
totalidade da área do lote nº e parte da área do lote nº 02, da Quadra nº “B”, objeto do
desmembramento da matrícula nº 7.440 do Livro nº 02, do CRI local, referente a AV-2,
para HELVECIO MARTINS CARNEIRO GUIMARÃES, brasileiro, solteiro, autônomo,
portador da Cédula de Identidade RG nº 5619874-SSP/GO e do CPF/MF nº
046.187.021-50, residente e domiciliado na Rua José Junqueira de Almeida, nº 630,
setor São Paulo, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO., referente ao imóvel:
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, refere-se a
totalidade da área do lote nº 01 e parte do lote nº 02, da Quadra “B”, da área objeto da
matrícula nº 7.440 do Livro 2 do CRI local, desmembrada conforme AV-2 da
mencionada matrícula, contendo a área total de 1.989,84m? (um mil, novecentos e
oitenta e nove metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes
descrições perimétricas: frente: 55,00m para a Rua Teodorico Rodrigues da
Fonseca; fundo: 54,39m para o lote 03; lateral direita: 37,56m para o lote nº 02;
lateral esquerda: 33,00m para a Rua Raimunda Maria da Conceição.
O mencionado lote fora avaliado em R$169.136,40 (cento e sessenta e nove mil,
centro e trinta e seis reais e quarenta centavos) e será destinado à instalação da sede da
empresa a ser constituída, que terá como ramo de negócio: atividades esportivas em geral.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pelo
concessionário da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
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Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos »& domêsde 4»... doano
de 2019.
pe
a
z —pra Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.