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INDICAÇÃO Nº 69, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Indica ao Poder Executivo
Municipal, a implantação de um
programa de Auxílio Construção,
em benefício de famílias em
situação de risco e/ou
vulnerabilidade social. ”
Exmº Sr.
Vereador: Rodolfo Anselmo
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Vice-Presidente,
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, e demais colegas Parlamentares desta Casa
Legislativa, no uso das atribuições que me foram conferidas e de
acordo com o Regimento Interno, apresento para apreciação e
deliberação, a seguinte indicação, no sentido de sugerir a implantação
de um programa de Auxílio Construção, em benefício de famílias em
situação de risco e/ou vulnerabilidade social.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de
fevereiro ano de 2025.
André Luiz Oliveira Camargos
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Senhor Vice-Presidente, venho por meio do presente instrumento de
indicação, no uso de minhas atribuições legais, sugerir, ao Poder
Executivo, a implantação de um programa de Auxílio Construção, em
benefício de famílias em situação de risco e/ou vulnerabilidade social.
A presente indicação, tem como finalidade permitir que famílias
carentes obtenham moradia digna, através de doação de materiais de
construção para execução de uma obra nova, ou reparo de obras.
Destaco que o direito à moradia está previsto no art. 6º da constituição
Federal de 1988. É um direito social que garante a todos os brasileiros
o acesso a um a moradia digna e adequada.
O direito à moradia é um direito fundamental e de aplicação imediata.
Ele é um princípio que exige do Estado a criação de políticas públicas
para assegurar que as pessoas tenham um lugar digno e seguro para
viver.
A moradia adequada dever ser acessível a todos, especialmente a
grupos vulneráveis da sociedade, como idoso, mulheres, crianças
pessoas com deficiência, vítimas de desastres naturais, entre outros.
Diante do exposto, indico esta medida, visando atender às
necessidades da população e promover o desenvolvimento da nossa
cidade.
André Luiz Oliveira Camargos
Vereador
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