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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria: Projeto de Resolução nº 002/2025
Autoria: Mesa Diretora da Câmara
Ementa: “Altera e inclui dispositivos na
Resolução nº 05/2006 – Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, e dá outras
providências."
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025
Altera o Art. 1º e o Art. 3º do Projeto de Resolução
nº 002/2025
Art. 1º Os Artigos 1º e 3º do Projeto de Resolução nº 002/2025 passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Altera o caput do artigo 131 da Resolução nº 05, de 16 de
novembro de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu –
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 131. As cinco Sessões Ordinárias mensais, previstas no
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, serão realizadas nos cinco
dias úteis da primeira semana, com expediente de segunda-feira
a sexta-feira, de cada mês com duração de até 03 horas,
iniciando-se às 16 horas, a partir do mês de fevereiro de 2025.”
Art. 3º As reuniões ordinárias das Comissões Permanentes acontecerão
na mesma semana das Sessões Ordinárias, às 14 horas.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do mês de
fevereiro de 2025.
Ver. DONISETE PAIVA REZENDE JÚNIOR
Relator
DONISETE PAIVA
REZENDE
JUNIOR:02660740143
Assinado de forma digital por
DONISETE PAIVA REZENDE
JUNIOR:02660740143
Dados: 2025.02.13 16:15:43
-03'00'
ANDRE LUIZ
OLIVEIRA
CAMARGOS:013975
64180
Assinado de forma digital
por ANDRE LUIZ OLIVEIRA
CAMARGOS:01397564180
Dados: 2025.02.19
10:22:13 -03'00'
Justificativa:
A presente Emenda é necessária para inserir no projeto de resolução o que se acordou
posteriormente entre os Vereadores, que é a antecipação das Sessões Ordinárias e das
reuniões ordinárias das Comissões Permanentes. Acredita-se que a realização destes atos
legislativos no período vespertino continuará viabilizado para os trabalhadores, tanto rurais
quanto urbanos, para acompanharem as sessões, bem como possibilitará que no período
matutino e noturno os Edils estejam em contato direto com a comunidade seja por
atendimentos em gabinete, seja em festividades e feiras. Por estes motivos, conto com apoio
dos nobres colegas para aprovação da matéria.
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