materia nº 41/2018

PREFEITURA DE
Bs
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº 44 /2018 DE !% DE AGOSTO DE 2018.
“Altera ao artigo 14 da Lei Municipal nº1373/03, de 29
de dezembro de 2003 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado -de-Goiás, por-seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 14 da Lei nº 1373/03, de 22 de dezembro
de 2003, que passa a vigorar com as alterações no texto de forma a atender o disposto
no Art. 12, inciso Il, da Resolução CEMAM nº 02, de 29 de julho de 2016, da seguinte
forma:
“Art. 14. O COMDEMA será composto de 20 (vinte) membros representantes do Poder
Público Municipal e da Sociedade Civil Organizalda, da seguinte forma:
| - Poder Público Municipal:
a) — um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
b) — um representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) — um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
d) — um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) — um representante da Câmara Municipal de Caçu/GO;
Il - Sociedade Civil Organizada:
a) — um representante do Sindicato Rural de Caçu;
b) — um representante da Associação Comercial e Industrial de Caçu — ACIC;
c) — um representante da Igreja Católica Sagrado Coração de Jesus;
d) — um representante da Igreja Assembleia de Deus;
e) — um representante da Loja Maçônica Sesquicentenário da Independência nº
44.
$ 1º. Para cada membro titular será previamente indicado um suplente respectivo.
$ 2º. Os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo(a) Prefeito(a) e do
Poder Legislativo indicado pela Câmara Municipal, ambos terão mandatos coincidentes
com o mandato do Governo Municipal”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. 14
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos-86 dias do mês
de agosto de 2018.
<— ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
MU
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO MENSAGEM Nº 039/2018 CAÇU/GO, | DE AGOSTO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente
desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da
nobre edilidade o Projeto de Lei nº AL /2018, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei nº HI /2018 é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Excelências, dispondo o mesmo sobre alteração do artigo nº 14, da Lei Municipal nº
1373/03, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Código Municipal de Defesa do
Meio Ambiente.
Esclarecemos que a alteração proposta visa adequar à Resolução CEMAmM nº
02, de 29 de julho de 2016, no tocante ao credenciamento do Município para o
licenciamento ambiental de atividades de impacto local, como previsto no Art. 12, inciso
Il, da mencionada Resolução.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na
consecução deste objeto, razão pela qual solicitamos análise e votação em regime de
urgência, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu.
<< ANA UDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Câmara Municipal u/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: VLC OG?
Fis: dB O apro DOM
Data: 1 40820 1L Às: iS'oo
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
a SA uia
ssinatura
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Cipa ai ia ee
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br