Projeto de Lei nº 09 de 18 de fevereiro de 2025
Declara de utilidade pública a
Associação Caçuense de Handebol -
ASCAH, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
Prefeito de Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Caçuense de Handebol -
ASCAH, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.400.657/0001-65, Estatuto Social registrado
no Cartório de Títulos e Documentos sob o nº 7.511, datado de 17 de julho de 2017,
com sede na Rua José Monteiro Magalhães, nº 11, Sala A, Município de Caçu/GO,
CEP nº 75813-000.
Art. 2º A Entidade deverá apresentar à(ao) Chefe do Poder Executivo Municipal, até
30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços relacionados à
sua atividade, no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei, revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
II – alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto
de nova Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aos 18 dias do
mês de fevereiro do ano de 2025.
Vereador DONISETE PAIVA REZENDE JÚNIOR
Vereador Alexandre Eterno Freitas Santos
Vereadora Jeandra Alves Guimarães do Carmo
Vereador Cassiano Lemos de Souza
Vereador André Luiz Oliveira Camargos
Vereadora Hortência Freitas dos Santos
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer e conferir à Associação
Caçuense de Handebol – ASCAH, constituída em 17 de julho de 2017, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 28.400.657/0001-65, o título de Utilidade Pública, pois a
mesma atende e preenche todas as exigências legais da personalidade jurídica
e possui seu estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos
e Documentos sob o nº 7.511, estando em pleno funcionamento regular de suas
atividades.
A ASCAH é uma organização sem fins lucrativos que atua diretamente na
promoção do esporte e da inclusão social por meio do handebol, fomentando o
desenvolvimento esportivo e educacional de crianças, adolescentes e jovens no
município de Caçu-GO. A associação desempenha um papel fundamental na
formação esportiva e cidadã, incentivando valores como disciplina, respeito,
cooperação e superação.
Além das atividades voltadas à prática esportiva, a ASCAH promove ações
sociais, eventos comunitários e competições que contribuem para o
fortalecimento do esporte local e a inclusão de jovens em situação de
vulnerabilidade social. Seu trabalho é realizado com recursos próprios e de
terceiros, oriundos de parcerias com órgãos governamentais, empresas privadas
e doações da comunidade, garantindo assim a continuidade e expansão de seus
projetos.
Diante do relevante serviço prestado à sociedade caçuense, o reconhecimento
da Utilidade Pública permitirá à entidade ampliar suas atividades, consolidar
parcerias e buscar novos recursos para fortalecer ainda mais seu impacto social
e esportivo.
Por todo o exposto, solicito aos nobres colegas vereadores desta Casa
Legislativa a aprovação deste Projeto de Lei, pois a ASCAH preenche todos os
requisitos legais exigidos, conforme documentos anexos, sendo merecedora
desse reconhecimento pelo brilhante trabalho desempenhado na comunidade.