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(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PROJETO DE LEI Nº 10/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Regulamenta do piso salarial dos profissionais da
área de enfermagem, estabelecido no artigo 15-C
da Lei n. 14.434/22, e dá outras providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Goiás, por seus vereadores, APROVA,
e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434/2022, o
vencimento do servidor ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, constante do
Anexo II, da Lei Municipal 1.301/2002, é fixado em R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e
vinte e cinco reais) e o do servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem é fixado
em R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês
de fevereiro do ano de 2025.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal
KELSON SOUZA
VILARINHO:499
70950100
Assinado de forma digital
por KELSON SOUZA
VILARINHO:49970950100
Dados: 2025.02.18
13:42:52 -03'00'
ANDRE LUIZ OLIVEIRA
CAMARGOS:0139756
4180
Assinado de forma digital por
ANDRE LUIZ OLIVEIRA
CAMARGOS:01397564180
Dados: 2025.03.12 17:31:41 -03'00'
ANDRE LUIZ OLIVEIRA
CAMARGOS:01397564
180
Assinado de forma digital por ANDRE LUIZ
OLIVEIRA CAMARGOS:01397564180
Dados: 2025.03.13 17:13:18 -03'00'
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