Requerimento nº 03, de 28 de Fevereiro de 2025.
“Requer ao Poder Executivo,
informações referentes as despesas
dos últimos quatro anos realizadas
com CONSTRUTORA FREITAS
ALMEIDA LTDA.”
Exmº Sr. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, e demais colegas Parlamentares desta Casa
Legislativa, no uso das atribuições que me foram conferidas e de
acordo com o Regimento Interno, apresento o presente Requerimento,
para discussão e votação, e após, que seja encaminhado EXPEDIENTE
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações
referentes as despesas realizadas com CONSTRUTORA FREITAS
ALMEIDA LTDA, no sentido de ser apresentado, cópias integrais de
todos os processos licitatórios, dos últimos quatro anos, incluindo
editais, propostas, atas de julgamento, contratos assinados e
eventuais aditivos, relação nominal de todos os funcionários, contento
nome completo do funcionário, cargo/função exercida, setor em que o
serviço foi prestado, período de prestação de serviço, carga horária
semanal/mensal cumprida, cópias dos contratos de trabalho e/ou
fichas de admissão e rescisão e comprovante de pagamento dos salário
e benefícios, vinculados aos referentes contratos, firmados entre a
Prefeitura Municipal de Caçu-GO e a referida empresa.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do
mês de fevereiro do ano de 2025.
Virginia Bernardes de Freitas Silva
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Ilustre Presidente e nobres colegas parlamentares, venho por meio do
presente requerimento, solicitar ao Poder Executivo, informações
referentes as despesas realizadas com CONSTRUTORA FREITAS
ALMEIDA LTDA, no sentido de ser apresentado, cópias integrais de
todos os processos licitatórios, dos últimos quatro anos, incluindo
editais, propostas, atas de julgamento, contratos assinados e
eventuais aditivos, relação nominal de todos os funcionários, contento
nome completo do funcionário, cargo/função exercida, setor em que o
serviço foi prestado, período de prestação de serviço, carga horária
semanal/mensal cumprida, cópias dos contratos de trabalho e/ou
fichas de admissão e rescisão e comprovante de pagamento dos salário
e benefícios, vinculados aos referentes contratos, firmados entre a
Prefeitura Municipal de Caçu-GO e a referida empresa.
O presente requerimento, que se baseia, nos termos do art. 69, inciso
III do Regimento interno, no exercício das prerrogativas e atribuições
que me são conferidas na condição de vereadora, em conformidade
com o princípio da publicidade (caput do art.37 da Constituição
Federal), na lei Federal 12.527/2011 (lei de acesso à informação).
Tendo em vista que, o Parlamentar, na condição de cidadão, pode
exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações
de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII,
da CF e das normas de regência desse direito.
A demais, no Exercício de minha atribuição de vereadora de fiscalizar
a administração municipal, nos termos do artigo 29, XI da Constituição
Federal, e que venho requerer tal pleito afim de dar visibilidade e
garantir à eficácia das disposições legais instituídas. Ademais, requer
que as informações solicitadas no presente requerimento sejam
apresentadas no prazo máximo legal de 15 (quinze) dias, conforme
determina a Lei orgânica do município de Caçu e demais legislação
pertinente.
Certa disso, e pela importância na aprovação da presente matéria,
conto com o apoio dos Nobres Colegas.
Virginia Bernardes de Freitas Silva
Vereadora