materia nº 42/2018

| PREFEITURA DE
(oiii!
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº hp , DE |S DEAGOSTO DE 2018
“Altera disposições da Lei Municipal
nº 1301, de 02 de abril de 2002, e
respectivas alterações, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Ficaalterado as disposições da Lei Municipal nº 1301, de 02 de
abril de 2002, e respectiva alterações, no tocante ao cargo de Fiscal de
Postura e Tributos, que passa a vigorar com nova nomenclatura “Fiscal de
Postura, Tributos e Meio Ambiente”
Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput deste artigo, ficam
alterados os Anexos I, II, III, IV, da Lei Municipal nº 1301, de 02 de
abril de 2002.
Art. 2º - Fica acrescido ao cargo “Fiscal de Postura, Tributos e Meio
Ambiente”, definido nos Anexos, da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril
de 2002, alterado pela Lei Municipal nº 1391, de 15 de junho de 2004, as
seguintes funções:
- Fiscalizar e controlar todas as formas de agressão e poluição ao meio
ambiente, orientando sua recuperação, aplicando as penalidades previstas
na legislação vigente;
- Participar na fiscalização das atividades e substâncias perigosas, em
suas diversas formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e
destinação de resíduos, garantindo medidas de proteção às populações
envolvidas;
- Controlar e fiscalizar os padrões de qualidade ambiental relativos à
poluição atmosférica, hídrica, acústica e visual, e a contaminação dos
solos, incluindo o monitoramento da balneabilidade das águas costeiras e
interiores;
- Fiscalizar unidades de conservação municipais, áreas especialmente
protegidas voltadas para a preservação dos recursos naturais e cênicos do
Município;
- Colaborar na proteção dos animais selvagens e domésticos; disciplinar e
fiscalizar qualquer atividade de pesca, caça e de esportes náuticos no
Município;
- Fiscalizar áreas protegidas por Lei no âmbito do Município, tais como,
matas nativas, dunas, restingas, manguezais, encostas, recursos hídricos,
visando à preservação destes ecossistemas naturais, sua flora e fauna,
seus recursos genéticos, bem como outros bens de interesse ambiental;
- Intimar, notificar e embargar obras que agridam o meio ambiente,
aplicando a legislação específica em vigor; emitir pareceres quando
solicitado;
- Auxiliar os demais órgãos e secretarias com relação às atividades
potencialmente poluidoras.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
orada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
ENG
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, 35 de agosto de 2018.
OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
Poder Legislativo
E Livro: 20d
OFÍCIO Nº: /18 bi? AO
MENSAGEM Nº:QHMO /18 Assinatura
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera disposições da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de
2002, e respectivas alterações, e dá outras. providências prt
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessas asa ainino Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para finseçde estudo e opretendida
aprovação, atendidos os dispositivos” que disciplinam. O. «PEQSESSO
legislativo, o Projeto de Lei Municipal---em-anexo,—para alterar
disposições da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e
respectivas alterações, e dar outras providências.
Neste ano, foi estruturado a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente para fins de descentralização dos serviços de Meio“ambiente,| que
está centralizado no Estado, como emissão de licença e outros atos. Para
tanto, para ser liberada a descentralização pelo Estado, tornando “viável
a estruturação das ações da Secretaria no muhicípio; exige-se. além spaço
físico, e móveis, também pessoal com as funções definidas, que “não ansta
da lei. Por isso, necessária a referida alteração das funções--do” gitado
cargo, para fins de atender as exigências da Secretariá dé Estado para
descentralizar as funções ao município.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência. Oportunamente, nos termos
regimentais, solicita a apreciação do projeto em reunião extraordinária.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, de agosto de 2018.
ANA C DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
AO(Ã)
Excelentíssimo (a) Senhor(a)
Vereador (a) GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo (a) Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tiburcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
OTOCOLO Nº: CEC Cet
pata: 15 /0L ao 1£ As: AG HO