materia nº 4/2025

Requerimento nº 04, de 06 de março de 2025.
“Requer ao Poder Executivo,
informações sobre o credenciamentos 
dos médicos do Hospital Pedro 
Martins de Souza e unidades básicas 
de saúde do Municípios.” 
Exmº Sr. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, 
Estado de Goiás, e demais colegas Parlamentares desta Casa 
Legislativa, no uso das atribuições que me foram conferidas e de 
acordo com o Regimento Interno, apresento o presente Requerimento, 
para discussão e votação, e após, que seja encaminhado EXPEDIENTE
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre 
os credenciamentos dos médicos do Hospital Pedro Martins de Souza e 
unidades básicas de saúde do Municípios. 
Nestes Termos, 
P. Deferimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do 
mês de março do ano de 2025. 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo
Vereadora
JUSTIFICATIVA: 
Ilustre Presidente e nobres colegas parlamentares, venho por meio do 
presente requerimento, solicitar ao Poder Executivo, informações sobre 
o credenciamentos dos médicos do Hospital Pedro Martins de Souza e 
unidades básicas de saúde do Municípios, contendo nestas a relação 
da escala do mês de janeiro, claramente com o local de prestação de 
serviço e dia e horário deste, acompanhada do respectivo vínculo 
contratual dos colaboradores bem como o faturamento dos contratos 
por dispensa de licitação do mês de janeiro.
Este requerimento se baseia, nos termos do art. 69, inciso III do 
Regimento interno, no exercício das prerrogativas e atribuições que me 
são conferidas na condição de vereadora, em conformidade com o 
princípio da publicidade (caput do art.37 da Constituição Federal), na 
lei Federal 12.527/2011 (lei de acesso à informação). Tendo em vista 
que, o Parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente 
seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal 
ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas 
de regência desse direito. 
A demais, no Exercício de minha atribuição de vereadora de fiscalizar 
a administração municipal, nos termos do artigo 29, XI da Constituição 
Federal, e que venho requerer tal pleito afim de dar visibilidade e 
garantir à eficácia das disposições legais instituídas. Ademais, requer 
que as informações solicitadas no presente requerimento sejam 
apresentadas no prazo máximo legal de 15 (quinze) dias, conforme 
determina a Lei orgânica do município de Caçu e demais legislação 
pertinente.
Certa disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, 
conto com o apoio dos Nobres Colegas.
Jeandra Alves Guimarães do Carmo
Vereadora