| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo indeterminado. |
| native_id | 4685 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
a Poder Legistativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 04542 Fis: SOS Livro: OOL De AR Data/£ a o Hor. AS: 1O SA Poder Legislativo cien Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Resolução nº ()! 12012, de!É de janeiro de 2012. Ny Dispõe sobre autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a firmar Contrato de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado, para a finalidade específica de realizar os ae serviços atribuídos ao Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Símbolo EF-7, pelo prazo de 12 (doze) meses, do dia 03 de janeiro a 31 de dezembro de 2012. Parágrafo único - Fará jus à remuneração mensal inerente ao cargo mencionado no valor estimado de R$ R$ 971,98 (novecentos e setenta e um reais e noventa é oito centavos) acrescida dos direitos estabelecidos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caçu e no Estatuto do Servidor Público do Municipio de Caçu. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da dotação orçamentária 01.301.0100.2001 20120257 - 319011 (100) do Poder Legislativo, constante do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2012, Sala das Sessões da Câmara Municipal de rd em !? dejaneiro de 2012. Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR PRESIDEN JUSTIFICATIVA: A presente matéria tem por finalidade autorizar a Mesa Diretora a contratar uma pessoa para desempenhar as funções da Servidora Efetiva EF-7, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal pelo período de 12 (doze) meses, período em que a titular do cargo de auxiliar de serviços gerais está designada a desempenhar as atribuições do cargo de Recepcionista. Face ao acima exposto, pedimos a compreensão dos ilustres colegas vereadores para a aprovação da presente. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracaculBdgmnet.com.br