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materia nº 3/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-04-13
EmentaAcrescenta o §4°, no artigo 5°, da Resolução n°04/99, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências.
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J Poder Legistativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO NDA SÃO
e Ê
sata Sd 3/O
APROVADO
Assinatura Poder Legislativo
Câmara lianiapiad de Caçu-GO
“Acrescenta 0 $ 4º. ao artigo 5º, da Resolução nº
04/99, de 09 de dezembro de 1999. e dá outras
providências”,
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal. em sessão realizada no dia de abril de 2012, aprovou e ela PROMULGA
a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica acrescido o $ 4º, ao artigo 5º, da Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de 1999.
com a seguinte redação:
CAT Se =
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RIR OR O PRO CER SS RREO DE DEISE a RD RD RE
$ 4º - Da totalidade dos cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração. serão destinados a preenchimento por servidores do quadro
efetivo da Câmara Municipal de Caçu o percentual mínimo de 20%
(vinte por cento). desde que possuam grau de escolaridade e requisitos
técnicos necessários e pertinentes ao exercício das funções.”
Art, 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da/Câmara Municipal de Caçu. aos 13 dias do mês de abril de 2012.
TULucimeire Freitas Guimarães
1º Secretária
Justificativa: A presente matéria faz-se necessária para que a Câmara Municipal de Caçu
possa dar cumprimento à exigência do Tribunal de Contas dos Municipios exarada no Acórdão
nº 04867/10, estabelecendo o percentual minimo de cargos em comissão a ser preenchidos por
servidores do quadro efetivo.
Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas na aprovação da presente
propositura.
Av. Ndefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(âdgmnet.com.br

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