| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-04-13 |
| Ementa | Acrescenta o §4°, no artigo 5°, da Resolução n°04/99, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências. |
| native_id | 4688 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
J Poder Legistativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO NDA SÃO e Ê sata Sd 3/O APROVADO Assinatura Poder Legislativo Câmara lianiapiad de Caçu-GO “Acrescenta 0 $ 4º. ao artigo 5º, da Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de 1999. e dá outras providências”, A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal. em sessão realizada no dia de abril de 2012, aprovou e ela PROMULGA a seguinte resolução: Art. 1º - Fica acrescido o $ 4º, ao artigo 5º, da Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de 1999. com a seguinte redação: CAT Se = sIº- Da gas RIR OR O PRO CER SS RREO DE DEISE a RD RD RE $ 4º - Da totalidade dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. serão destinados a preenchimento por servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Caçu o percentual mínimo de 20% (vinte por cento). desde que possuam grau de escolaridade e requisitos técnicos necessários e pertinentes ao exercício das funções.” Art, 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da/Câmara Municipal de Caçu. aos 13 dias do mês de abril de 2012. TULucimeire Freitas Guimarães 1º Secretária Justificativa: A presente matéria faz-se necessária para que a Câmara Municipal de Caçu possa dar cumprimento à exigência do Tribunal de Contas dos Municipios exarada no Acórdão nº 04867/10, estabelecendo o percentual minimo de cargos em comissão a ser preenchidos por servidores do quadro efetivo. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ndefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(âdgmnet.com.br