materia nº 43/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº “3 +, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
“Autoriza a celebração de convênio
com Instituto de Assistência dos
Servidores Públicos do Estado de
Goiás IPASGO para fins de
assistência a saúde, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica os Chefes do Poder Executivo Municipal e do Poder
Legislativo autorizados a celebrarem convênio com o INSTITUTO DE
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO, com o
objetivo de prestação de assistência à saúde aos servidores municipais
ativos e inativos, independentemente do regime jurídico de trabalho.
S 1º No convênio de que trata este artigo devem ser aplicado, dentre
os previstos a Lei Estadual nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, o
período de carência para a fruição dos servidores do IPASGO Saúde, bem
como outros critérios a serem observados quando da sua execução.
S 2º Existindo entidade municipal autônoma, seu representante legal
firmará convênio, conjuntamente, com o prefeito municipal.
Art. 2º A assistência à saúde será prestada por meio de serviços
próprios do IPASGO Saúde ou mediante credenciamento e contrato de
prestação de serviços com terceiros.
Parágrafo Único - Os conveniados segurados e seus dependentes somente
passarão a usufruir dos serviços IPASGO Saúde após cumprido o prazo de
carência estabelecido no convênio, contado a partir da data de início
do efetivo repasse do Município, das respectivas contribuições ao
IPASGO.
Art. 3º O desconto em folha dos servidores do Município, será de 12,81%
(doze inteiros, oitenta e um centésimos por cento) no caso de IPASGO
BÁSICO e de 18,48% (dezoito inteiros, quarenta e oito por cento) no
caso de IPASGO ESPECIAL, incidentes sobre o total mensal de sua
remuneração ou proventos conforme o caso.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotação orçamentária previstas em orçamentos.
Art. 5º O Município responde solidariamente, perante o IPASGO pela
dívida do segurado ou dependente desfiliado.
Art. 6º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder
sala comercial de até 100,00m? (cem metros quadra em prédio público,
anco nº 695; Setor Mor: los Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA
localizado na Praça Bianor Vicente de Souza, centro, em Caçu GO, além
de bens móveis, mesa, cadeira, longarina, computador desktop,
impressora, e outros bens necessários, para funcionamento da unidade a
instalar nesta localidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu GO, X6 de agosto de 2018.
OS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO MENSAGEM Nº0M14/2018 Ccaçu/GO, JE DE AGOSTO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores
Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos
enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei nº -
ha /2018, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei Municipal em anexo, tem a finalidade de autorizar
a celebração de convênio com Instituto de Assistência dos Servidores
Públicos do Estado de Goiás IPASGO para fins de assistência a saúde.
Fruto de manifestação dos servidores municipais que buscam
melhoria no atendimento da saúde de todos os servidores ativos e
inativos do município, e após consulta ao setor de convênios da referida
entidade para fins de formalização do termo próprio, há exigência de
apresentação de lei municipal que além de autorizar a retenção em folha
dos referidos servidores a ser repassado pelo município ao IPASGO, qual
é solidário dos servidores junto ao Estado. Além disso, para viabilizar
o funcionamento de unidade local, o Executivo propõe também a cessão
de espaço em prédio municipal, por sala comercial, bem como móveis para
equipar a unidade para funcionamento de sede do IPASGO no município.
Por se tratar de caráter de urgência, requeremos, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, esperamos que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres
Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo,
protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos
seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita de Caçu GO, em IG de agosto de 2018.
A OLIVEIRA.
Prefeito de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br