| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-08-08 |
| Ementa | Cria norma suplementar para a concessão de licença-prêmio aos servidores do Poder Legislativo de Caçu, Estado de Goiás, prevista no artigo 12, VIII, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 58, da Lei Municipal n° 993/94 de 27 de Janeiro de 1994, e dá outras providências. |
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APROVADO Poder Legislativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 0295 42 Fis: OL 9º ivo: Seg sataO8 [08/ ld Hgadoso “Assinatura Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO PROJETO DE RESOLUÇÃO NºOS 2012, DE OS DE AGOSTO DE 2012. “Cria norma suplementar para a concessão de licença-prêmio aos servidores do Poder Legislativo de Caçu, Estado de Goiás. prevista no artigo 12, VIII, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 58. da Lei Municipal nº 993/94 de 27 de janeiro de 1994, e dá outras providências”, A Mesa da Câmara Municipal de Caçu. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal. em sessão realizada no dia | de agosto de 2012, aprovou e ela PROMULGA a seguinte resolução: Art. 1º - Fica vedada a concessão e gozo de licença-prêmio aos servidores do Poder Legislativo Municipal no decorrer do primeiro semestre de cada legislatura. ressalvados os casos de cumulação de períodos aquisitivos sem concessão e gozo da licença-prêmio. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões/da Câmara Municipal de Caçu. aos OR dias do mês de agosto de 2012. Ver. Vany N Freitas Júnior Ver. a oro da Silva President Vice-Presidente 2 ud er. Lucimeire Fr fas Guimarães 1º Secretária Justificativa: A presente matéria faz se necessária para melhor regulamentar o exercício do direito dos servidores do Poder Legislativo. considerando. neste contexto, também os interesses da Câmara Municipal de Caçu e dos mandatários eleitos para cada legislatura. É natural. constitucional. legal. justo e lógico o direito do servidor. entretanto. a concessão e o gozo de licença prêmio em início de legislatura prejudica sobremaneira o bom andamento dos trabalhos legislativos. haja vista a maior demanda de trabalho de um modo geral. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br