br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 5/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-08-08
EmentaCria norma suplementar para a concessão de licença-prêmio aos servidores do Poder Legislativo de Caçu, Estado de Goiás, prevista no artigo 12, VIII, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 58, da Lei Municipal n° 993/94 de 27 de Janeiro de 1994, e dá outras providências.
native_id4690

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

APROVADO
Poder Legislativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 0295 42
Fis: OL 9º ivo: Seg
sataO8 [08/ ld Hgadoso
“Assinatura
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
PROJETO DE RESOLUÇÃO NºOS 2012, DE OS DE AGOSTO DE 2012.
“Cria norma suplementar para a concessão de
licença-prêmio aos servidores do Poder
Legislativo de Caçu, Estado de Goiás. prevista no
artigo 12, VIII, da Lei Orgânica Municipal e no
artigo 58. da Lei Municipal nº 993/94 de 27 de
janeiro de 1994, e dá outras providências”,
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a
Câmara Municipal. em sessão realizada no dia | de agosto de 2012, aprovou e ela
PROMULGA a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica vedada a concessão e gozo de licença-prêmio aos servidores do Poder Legislativo
Municipal no decorrer do primeiro semestre de cada legislatura. ressalvados os casos de
cumulação de períodos aquisitivos sem concessão e gozo da licença-prêmio.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões/da Câmara Municipal de Caçu. aos OR dias do mês de agosto de 2012.
Ver. Vany N Freitas Júnior Ver. a oro da Silva
President Vice-Presidente
2 ud
er. Lucimeire Fr fas Guimarães
1º Secretária
Justificativa: A presente matéria faz se necessária para melhor regulamentar o exercício do
direito dos servidores do Poder Legislativo. considerando. neste contexto, também os interesses
da Câmara Municipal de Caçu e dos mandatários eleitos para cada legislatura. É natural.
constitucional. legal. justo e lógico o direito do servidor. entretanto. a concessão e o gozo de
licença prêmio em início de legislatura prejudica sobremaneira o bom andamento dos trabalhos
legislativos. haja vista a maior demanda de trabalho de um modo geral.
Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas na aprovação da presente
propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

open original →