(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PROJETO DE LEI Nº 18/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
““Dispõe sobre autorização para desafetação de
área de classe de bem de uso institucional, para
classe de bem dominical e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA,
e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
desafetação da classe de bem de uso institucional, para a classe de bem de uso
dominical, para desmembramento em lotes para fins de habitação de interesse
social, de uma área constituída pela quadra nº 07 (sete) do loteamento “Residencial
Bela Vista”, desta Cidade, à Rua 12 (doze), com 12.585,19m2
(doze mil, quinhentos
e oitenta e cinco metros e dezenove decímetros quadrados), medindo 120,00m
(cento e vinte metros) de frente para a Rua 12; ao fundo, 30.21m (trinta metros e
vinte um centímetros); daí vira à direita e segue 131,87m (cento e trinta e um metros
e oitenta e sete centímetros); daí viera à esquerda e segue 101,78m (cento e um
metros e setenta e oito centímetros), confrontando com Tolendário Rodrigues de
Oliveira; na lateral direita 222,99m (duzentos e vinte dois metros e noventa e sete
centímetros) para o Bairro Arco-Íris II; na lateral esquerda 46,31 (quarenta e seis
metros e trinta e um centímetros) para a Rua “A”, objeto da matrícula nº 8.571,do
Livro nº 12, do Cartório de Registro de Imóveis local.
I – Após a desafetação permanecerá como Área Institucional, a área de
4.942,40m2, medindo de Frente: 26,31m para Rua A; de Fundo: 69,37m para área
a ser desafetada; Lateral direita: 100,00m para área a ser desafetada; Lateral
esquerda: segue 101,78m confrontando com Tolendário Rodrigues de Oliveira, daí
vira a esquerda e segue 7,78m em ângulo reto confrontando com área a ser
desafetada.
II – Após a desafetação passará para a classe de bem de uso dominical
a área com 7.642,79m2, medindo de Frente: 120,00m para Rua Milosa Tavares
Moraes; de Fundo: 30,21m confrontando com Tolendário Rodrigues de Oliveira;
Lateral direita: 222,99m para a Rua Euter Purcena Guimarães; Lateral esquerda:
segue 20,00m confrontando com a Rua A, daí vira a esquerda e segue 100,00m
confrontando com Área Institucional, daí vira a direita e segue 69,37m confrontando
com Área Institucional, daí vira a direita e segue 7,78m confrontando com Área
Institucional, daí vira a esquerda e segue 131,87m confrontando com Tolendário
Rodrigues de Oliveira.
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Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
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Art. 2º A desafetação será averbada e/ou registrada à margem da
matrícula nº 8.571, do Livro nº 12, do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO,
a requerimento do Chefe do Poder Executivo e/ou procurador legalmente
constituído.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações específicas, consignadas na Lei Orçamentária
vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do
mês de março do ano de 2025.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal