materia nº 22/2025

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PROJETO DE LEI Nº 22/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
“Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.607, de 13 de 
agosto de 2024 que Dispõe sobre o tombamento dos 
bens históricos conhecidos por Salto Marianinho 
Carneiro e Salto Manoel Franco como Patrimônio 
Natural Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Ordinária Municipal nº 2.607, 
de 13 de agosto de 2024, que tombou os bens naturais conhecidos por Saltos 
Marianinho Carneiro e Manoel Franco como Patrimônio Natural do Município de Caçu.
Art. 2º A revogação se justifica pela necessidade de restabelecer a 
segurança jurídica e a competência constitucional na gestão dos recursos naturais, 
assegurando o respeito às normas federais que regulam o uso dos recursos hídricos e 
do potencial energético dos rios, cuja competência exclusiva é da União, conforme 
disposto no artigo 20, inciso VIII, e artigo 21, inciso XII, alínea "b", da Constituição 
Federal.
Art. 3º A revogação se fundamenta, ainda, na necessidade de cumprimento 
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), uma vez que a Lei 
Municipal nº 2.607/2024 não estabeleceu dotação orçamentária específica para a 
implementação das medidas necessárias à sua execução, o que torna inviável sua 
eficácia jurídica e administrativa, comprometendo o equilíbrio fiscal do município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 
12 dias do mês de março do ano de 2025.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal