| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar contratos de prestação de serviços por tempo indeterminado. |
| native_id | 4695 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
APROVADO EMuÍmica. VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. , 94 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu- Go PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2011, DE O“ DE FEVERE DE 2011. “Dispõe sobre a transferência de bens móveis do patrimônio do Órgão Câmara Municipal de Caçu, para o Órgão Prefeitura Municipal de Caçu, e dá outras providências.” A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia de fevereiro de 2011, aprovou e ela PROMULGA a seguinte resolução: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a promover à transferência de 02 (dois) microcomputadores e 02 (dois) monitores de video de seu patrimônio para a Prefeitura Municipal de Caçu, cujos bens possuem os seguintes registros no controle de patrimônio: a) - CPU — nº de controle 0192; b) —- Monitor — nº de controle 0191; c) — CPU — nº de controle 0023; d) — Monitor — nº de controle 0025, Art. 2º - A transferência se dará mediante a assinatura de termo de recebimento pela Prefeitura Municipal de Caçu, ficando, a Câmara Municipal, autorizada a dar baixa dos bens em seu patrimônio Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos ou dias do mês de fevereiro de 2011. Vereador JESU UNES DA SILVA RESIDENTE Justificativa: A presente matéria faz se necessária para dar condições de uso aos bens que, apesar de ser patrimônio da Câmara Municipal, encontram-se absoletos às finalidades funcionais, podendo ser melhores aproveitados pelo Poder Executivo, carecendo, portanto, do presente ato autorizativo. Conto com o unânime apoio dos Colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br e