| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, e dá outras providências. |
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Poder Legislativo Câmara Municipal de Ca cu-Goiás de Nº fins 356 x l . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Resolução nº [Das 12011, de 18 de março de 2011. “Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Caçu, constantes dos Anexos VI e VIl das Resoluções nºs 04, de 09 de dezembro de 1999 e 05, de 13 de fevereiro de 2008, considerando a variação do índice oficial, INPC, e a data base adotada pelo Município de Caçu através das Leis Municipais nºs 1546/08, de 25 de agosto de 2008 e 993/94, de 27 de janeiro de 1994, ficam revisados em 6,359% (seis por cento e trezentos e cinquenta e nove milésimos). $ 1º - Esta revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na porcentagem de 6,359%, referente aos meses de março de 2010 a fevereiro de 2011. $ 2º - O percentual mencionado no caput deste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes das Resoluções nºs 02, de 18 de março de 2010. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2011. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal u, aos 18 dias do mês de março do ano de 2011. Vereador odoro da Silva - Presidente - Justificativa: A presente matéria se faz necessária para promover a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal nos mesmos termos concedidos pela Prefeitura Municipal aos seus servidores via do Projeto de Lei nº 23/11, de 18 de março de 2011, em tramitação nesta Casa. A matéria editada atende às normas formais definidas pela Resolução Normativa nº 00005/07, do Tribunal de Constas dos Municípios. Contamos com a aprovação dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Requerimento nº 001/2011/GABPRES Assunto: Retirado de Projeto de Resolução nº 04/2011, de 18 de março de 2011. Autoria: Presidência em exercício da Mesa Diretora APROVADO EM AALAVOTAÇÃ À Secretaria para providencia, Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Jesusmar Nunes da Silva Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.722/0001-40, com sede na Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399-A, centro, na cidade de Caçu/GO, por seu Presidente em exercício, o Vereador Agnaldo Teodoro da Silva, que este subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência expor e solicitar o seguinte: Solicito a Vossa Excelência, nos termos do art. 107, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a retirada do Projeto de Resolução nº 04/2011, que dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências Nada mais a tratar colocamo-nos a disposição para possíveis esclarecimentos, aguardamos a aprovação do presente requerimento por parte dos nobres edis. Nestes Termos, P. Deferimento. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de março de TRAS 1º Secretária “prima dito 2º Secretári / ja Ver. (O) a Presidente 2011. Ver.M Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br