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materia nº 4/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaDispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, e dá outras providências.
native_id4698

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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ca cu-Goiás
de Nº fins 356
x l .
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Resolução nº [Das 12011, de 18 de março de 2011.
“Dispõe sobre revisão geral anual dos
vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Caçu e dá outras
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de
Caçu, constantes dos Anexos VI e VIl das Resoluções nºs 04, de 09 de dezembro de 1999 e
05, de 13 de fevereiro de 2008, considerando a variação do índice oficial, INPC, e a data base
adotada pelo Município de Caçu através das Leis Municipais nºs 1546/08, de 25 de agosto de
2008 e 993/94, de 27 de janeiro de 1994, ficam revisados em 6,359% (seis por cento e
trezentos e cinquenta e nove milésimos).
$ 1º - Esta revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na
porcentagem de 6,359%, referente aos meses de março de 2010 a fevereiro de 2011.
$ 2º - O percentual mencionado no caput deste artigo incidirá sobre os vencimentos
decorrentes das Resoluções nºs 02, de 18 de março de 2010.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2011.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal u, aos 18 dias do mês de março do
ano de 2011.
Vereador odoro da Silva
- Presidente -
Justificativa:
A presente matéria se faz necessária para promover a revisão geral anual dos vencimentos
dos Servidores da Câmara Municipal nos mesmos termos concedidos pela Prefeitura
Municipal aos seus servidores via do Projeto de Lei nº 23/11, de 18 de março de 2011, em
tramitação nesta Casa. A matéria editada atende às normas formais definidas pela Resolução
Normativa nº 00005/07, do Tribunal de Constas dos Municípios. Contamos com a aprovação
dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Requerimento nº 001/2011/GABPRES
Assunto: Retirado de Projeto de Resolução nº 04/2011,
de 18 de março de 2011.
Autoria: Presidência em exercício da Mesa Diretora
APROVADO
EM AALAVOTAÇÃ
À Secretaria para providencia,
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Jesusmar Nunes da Silva
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.722/0001-40, com sede na Avenida Ildefonso Carneiro, nº
399-A, centro, na cidade de Caçu/GO, por seu Presidente em exercício, o Vereador Agnaldo Teodoro
da Silva, que este subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência expor e solicitar
o seguinte:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos do art. 107, inciso |, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, a retirada do Projeto de Resolução nº 04/2011, que dispõe sobre revisão geral anual
dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências
Nada mais a tratar colocamo-nos a disposição para possíveis esclarecimentos,
aguardamos a aprovação do presente requerimento por parte dos nobres edis.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de março de
TRAS
1º Secretária
“prima dito
2º Secretári
/ ja
Ver. (O) a
Presidente
2011.
Ver.M
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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