materia nº 44/2018

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº..4
“Dispõe sobre a alíquota patronal de contribuição
previdenciária e o financiamento do déficit atuarial”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - A Alíquota de Contribuição Previdenciária do Município de Caçu, suas
autarquias e fundações públicas e do Poder Legislativo Municipal ao Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu será de 22,00% (vinte e dois por
cento), sendo 10,00% (dez por cento) de custo normal, 10,00% (dez por cento) de custo
suplementar e 2% (dois por cento) de taxa de administração sobre a totalidade da remuneração
de contribuição dos servidores ativos, conforme avaliação atuarial do exercício de 2018.
Paragrafo único — Fica mantida a alíquota de 11% (onze por cento) para os
servidores municipais efetivos ativos, inativos e pensionistas.
Artigo 2º - O financiamento do déficit atuarial será suportado com o aumento
progressivo da alíquota do custo suplementar conforme tabela a baixo:
Custo Normal Mensal
1ºao 5ºano 10,00%
6º ao 10º ano 10,00% 51,19%
11ºao 15º ano 10,00% 51,19%
16º ao 20º ano 10,00% 51,19%
21º ao 25º ano 10,00% 51,19%
Artigo 3º - Fica revogado a Lei Municipal nº 2.067 de 15 de dezembro de 2016.
Se
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Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial,
conforme o artigo 195, 8 6º da Constituição Federal.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em “* de agosto de 2018.
Ana-Etáudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
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PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO MENSAGEM Nº 042/2018 CAÇU/GO, IST DE AGOSTO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto
de Lei nº dy /2018, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Leinº “dy [2018 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Excelências,
dispondo o mesmo sobre a fixação de alíquota de contribuição previdência do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu.
Esclarece que a alíquota fixada para o exercício de 2018 é de 22,00% (vinte e dois por
cento), sendo 10,00% (dez por cento) de custo normal, 10,00% (dez por cento) de custo
suplementar e 2% (dois por cento) de taxa de administração sobre a totalidade da remuneração
de contribuição dos servidores ativos.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução
deste objeto, razão pela qual solicitamos análise e votação em regime de urgência, conforme
determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº. 0260 GI4
Fis: tivro: OS
Data:l% /08/201$ Às: 09:30
Excelentíssimo Senhor — o sesênia
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA ssinatura
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
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