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materia nº 7/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-06-01
EmentaDispõe sobre autorização para firmar contrato com Emissora de Rádio Local, por tempo indeterminado.
native_id4701

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/
Eis
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 02540 —
(É Livro: SOL
DataOl /06/11 Hg LSD
RAS
Assinatura a Poder dsgiviciivo
A PROVA DO
EM MULANOTAÇÃO
À Mu providenciar.
Câmara Municipal de Caçu- Go
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº07%/2011, DE OL DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre autorização para firmar
contrato com Emissora de Rádio local,
por tempo determinado, e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia . de junho de 2011,
aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a firmar
Contrato com Emissora de Rádio local, por tempo determinado, para transmissão,
ao vivo. das Sessões Ordinárias e fazer a divulgação de matérias institucionais do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da
dotação orçamentária 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica - do Poder Legislativo, constante da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos O4 dias do
mês de junho do ano de 2011.
DA
DSP SILVA
y esidente da Câmara -
Vereador
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria faz se necessária para que haja, de maneira formal, a devida
autorização legislativa sobre os atos de contratação a ser realizados pela
Presidência, atendendo orientação do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios.
Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas na aprovação da presente
propositura.
Av. Hdefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - “CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaraca lgmnet.com.br

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