| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2011 |
| Date | 2011-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar contrato com Emissora de Rádio Local, por tempo indeterminado. |
| native_id | 4701 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
/ Eis Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 02540 — (É Livro: SOL DataOl /06/11 Hg LSD RAS Assinatura a Poder dsgiviciivo A PROVA DO EM MULANOTAÇÃO À Mu providenciar. Câmara Municipal de Caçu- Go PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº07%/2011, DE OL DE JUNHO DE 2011. Dispõe sobre autorização para firmar contrato com Emissora de Rádio local, por tempo determinado, e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia . de junho de 2011, aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a firmar Contrato com Emissora de Rádio local, por tempo determinado, para transmissão, ao vivo. das Sessões Ordinárias e fazer a divulgação de matérias institucionais do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da dotação orçamentária 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - do Poder Legislativo, constante da Lei Orçamentária vigente. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos O4 dias do mês de junho do ano de 2011. DA DSP SILVA y esidente da Câmara - Vereador JUSTIFICATIVA: A presente matéria faz se necessária para que haja, de maneira formal, a devida autorização legislativa sobre os atos de contratação a ser realizados pela Presidência, atendendo orientação do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas na aprovação da presente propositura. Av. Hdefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - “CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaraca lgmnet.com.br