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materia nº 9/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2011
Date 2011-09-02
EmentaAutoriza a devolução do Balanço Geral do ano de 2009, do município de Caçu, ao Tribunal de Contas dos Municípios, Estado de Goiás.
native_id4703

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Poder Logislativo É
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: GAS 444 APROVADO
Fis.: - 5 Livro: gd — à soAMULANO AÇÃO
o QD ra
Assinatura Uiiiiiimieo
Poder Legislativo -
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
P de Resolução nº 2011, degade
“Autoriza a devolução do Balanço Geral do
ano de 2009, do Município de Caçu, ao
Tribunal de Contas dos Municípios, Estado de
Goiás”.
A Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que em Sessão
realizada no dia de de 2011, aprovou e ela PROMULGA a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a devolver o Balanço
Geral do ano de 2009, de responsabilidade do Sr. André Luiz Guimarães Vieira, Prefeito de Caçu,
processo nº 09343/10, ao Tribunal de Contas dos Municípios, Estado de Goiás, para ré-análise.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos Oq), dias do mês de setembro de
2011.
Justificativa:
O Regimento Inteno da Câmara Municipal (art. 185) determina que, recebido o parecer prévio do
TCM, deve a Comissão de Finanças e Orçamento, em prazo estipulado, apresentar seu
pronunciamento e editar o respectivo projeto de decreto legislativo pela rejeição ou aprovação das
contas. Pois bem, no caso presente, pelo fato de existir denúncia contra o Prefeito Municipal,
protocolada no TCM após a remessa das contas do ano de 2009 à esta Casa de Leis, sendo que referida
denúncia refere-se à ato (empenho) realizado dentro do ano de 2009 e que a Câmara Municipal de
Caçu recebeu carta do denunciante cobrando as providências cabiveis, entendem os autores desta
matéria, que o caminho mais acertado é a devolução das contas ao TCM. Justifica-se, ainda, pelo fato
de que o TCM é, por função, órgão auxiliar da Câmara Municipal. No presente caso há grande risco
de, em ocorrendo a apreciação das referidas contas, estar esta Casa de Leis incorrendo em erro
insanável para com a sociedade ou para com o atual prefeito, assim, por medida de precaução e de
direito a devolução das contas ao TCM é medida que se impõe.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858,722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br

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