materia nº 46/2018

O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Lei nº 12018, dec? 7 de agosto de 2018.
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes
na. cidade de Caçu e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores APROVA, e eu
Prefeita, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro urbano de
"qu Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 112,75m? (cento
Node e doze vírgula setenta e cinco metros quadrados) e testada inferior a 8,44m (oito vírgula quarenta
e quatro metros).
“. Art.2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
decreto regulamentando a presente Lei.
“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 120 .
(cento e vinte) dias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos «27 dias do mês de agosto
de 2018.
* JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo a regulamentação de lotes dentro do perímetro urbano
-quais não atendem a legislação atual, o que não condiciona regulamentação perante o Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca. Assim, para a regulamentação se faz necessária a
presente medida. Qual contamos com a aprovação por parte dos nobres Edis.
O » (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br Di
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
' : CNPJ: 24.858.722/0001-40