materia nº 49/2018

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEIN9 118, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.
A CÂMARA MUNICPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, em nome do povo, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de
2019, no valor global de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais),
envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
| —- Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu
menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo do QDD que
acompanha este Projeto de Lei.
8 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados
a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
82º - O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de
execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo
anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais ao valor global de R$
87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais).
Parágrafo único — Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das
autarquias, fundações e fundos especiais.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
Rus Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — Go
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — WWww.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
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receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÕES VALORES
1 — RECEITAS CORRENTES 93.208.000,00
1.1 — Receita Tributária 14.009.139,00
1.2 — Receita de Contribuições 5.290.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 1.598.050,00
1.4 — Receita de Serviços 113.300,00
1.5 — Transferências Correntes 72.170.911,00
1.6 — Outras Receitas Correntes 26.600,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL 3.186.000,00
2.1 — Alienação de Bens 300.000,00
2.2 — Transferência de Capital 2.886.000,00
| - RECEITA RETIFICADORA DO FUNDEB (9.394.000,00)
RECEITAS TOTAL 87.000.000,00
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada no valor global de R$
87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), assim desdobrados:
| - no Orçamento Fiscal, em R$ 80.305.000,00 (oitenta milhões, trezentos e cinco mil
reais);
Il- o Orçamento da seguridade social em R$ 6.695.000,00 (seis milhões, seiscentos
e noventa e cinco reais).
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos
quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
Ê
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ESPECIFICAÇÕES
1 — DESPESAS CORRENTES
2 — DESPESAS DE CAPITAL
3 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DESPESA TOTAL
Il - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.01 — CÂMARA MUNICIPAL
01.51 — GABINETE DO PREFEITO
01.52 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
01.53 — SECRETARIA DE FINANÇAS
01.54 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
01.55 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
01.56 — SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER
01.57 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
01.58 — SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
01.62 —- SECRETARIA DE TRANSPORTE
01.63 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
01.64 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
06.02 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 — FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB
07.01 - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES )
11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
2
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
VALORES
70.269.500,00
16.200.500,00
530.000,00
87.000.000,00
3.860.000,00
1.601.000,00
2.496.500,00
3.704.900,00
650.000,00
15.235.000,00
1.920.000,00
10.081.000,00
773.000,00
3.715.000,00
212.000,00
103.000,00
330.000,00
19.730.000,00
5.209.250,00
8.140.250,00
6.695.000,00
557.000,00
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09.01 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 588.100,00
10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1.085.000,00
12.01 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E 314.000,00
ADOLESCENTES
TOTAL DAS UNIDADES 87.000,000,00
Parágrafo único — Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta
do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento
de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e
fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a
despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à
administração direta por força desta lei.
ç CAPÍTULO II |
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei,
abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
total da despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada
constante do art. 3º desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da
constituição do município, compreendendo também a programação financeira para O
exercício de 2019.
Art. 10 — Ficam agregados aos orçamentos do munigípio os valores e indicativos
constantes ao anexo a esta lei.
noel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — WWWw.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
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Art. 11 — Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta
autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser
registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único — Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de
lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito
através do grupo extra-orçamentário.
Art. 12 — Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 30 dias do
mês de agosto do ano de 2018.
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
tea Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — WWw.cacu.go.gov.br
Ras
e CNPJ: 01.164.292/0001-60
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
OFÍCIO MENSAGEM Nº 045/2018
Exmo. Sr. Câmara Municinal
Gerziel Vieira da Silva Poder ppt de viço
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO Nº: D. oças
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Data: 30 ,08 E ois As: Sigo
Ilustre Presidente — a eau O
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Senhores vereadores,
É com elevada honra, que submeto à apreciação de Vossas Excelências e à superior
deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o PROJETO DE LEI Nº /2018, datado de
30 de agosto de 2018, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu para o
exercício de 2019. ”
O presente Projeto tem por fim apresentar aos membros desta casa de Leis a proposta
ORÇAMENTARIA para o exercício de 2019.
Visando adequar o município para execução ORÇAMENTARIA do exercício de 2019, ao
elaborarmos a proposta procuramos corrigir as deficiências ocorridas nos exercícios anteriores, e
de acordo com índices publicados por instituições autorizadas.
Procedemos à atualização monetária a fim de se adequar a atual realidade financeira,
sendo que no decorrer do período veremos que estão dentro das expectativas.
Por estes fatores já esclarecidos, solicitamos desta augusta casa de Leis no sentido de sua
aprovação para que possamos desenvolver nosso Município, sem percalços que possam
prejudicar a administração.
Certo de merecer especial atenção aproveitamos o ensejo para apresentar protestos de
estima e consideração aos membros desta Casa.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 30 dias do
mês de agosto do ano de 2018.
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
a cr, ONPEE 01.164:292/0001-60.