| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. |
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APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. APROVADO EM votação À Secretaria para providenciar. caçu-o, LEMA) 2009. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Resolução nº 04/2009, de 13 de março de 2009. Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela. PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Caçu, constantes dos Anexos VI e VIl das Resoluções nºs 04, de 09 de dezembro de 1999 e 05, de 13 de fevereiro de 2008, considerando a variação do índice oficial, INPC, e a data base adotados pelo Município de Caçu através das Leis Municipais nºs 1546/08, de 25 de agosto de 2008 e 993/94, de 27 de janeiro de 1994, ficam revisados em 6,08% (seis vírgula zero oito por cento), e acrescidos de ganho real de 5,94% (cinco vírgula noventa e quatro por cento), totalizando 12,02% (doze vírgula zero dois por cento). Parágrafo único — O percentual total mencionado no caput deste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 1529/08, de 12 de março de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 1552/08, de 18 de setembro de 2008. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2009. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. > Sala das Sessões da Câmara Municipal-de Caçu, aos 13 dias do mês de março do ano de 2009. a. ) à ESA Vereador doval Vieira - Presidente - Vereador Jesusímar Nunes da Silva - 1º Secretário — Justificativa: A presente matéria se faz necessária para promover a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e para conceder aumento real nos mesmos termos concedidos pela Prefeitura Municipal aos seus servidores via do Projeto de Lei nº 15/09, em tramitação nesta Casa. A matéria editada atende às normas formais definidas pela Resolução Normativa nº 00005/07, do Tribunal de Constas dos Municípios. Contamos com a aprovação dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 « Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracaculddgmnet.com.br