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materia nº 4/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-03-13
EmentaDispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências.
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APROVADO
EM VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
APROVADO
EM votação
À Secretaria para providenciar.
caçu-o, LEMA) 2009.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Resolução nº 04/2009, de 13 de março de 2009.
Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real
dos vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Caçu e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela. PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal
de Caçu, constantes dos Anexos VI e VIl das Resoluções nºs 04, de 09 de dezembro de
1999 e 05, de 13 de fevereiro de 2008, considerando a variação do índice oficial, INPC, e a
data base adotados pelo Município de Caçu através das Leis Municipais nºs 1546/08, de
25 de agosto de 2008 e 993/94, de 27 de janeiro de 1994, ficam revisados em 6,08% (seis
vírgula zero oito por cento), e acrescidos de ganho real de 5,94% (cinco vírgula noventa e
quatro por cento), totalizando 12,02% (doze vírgula zero dois por cento).
Parágrafo único — O percentual total mencionado no caput deste artigo incidirá
sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 1529/08, de 12 de março de 2008,
alterada pela Lei Municipal nº 1552/08, de 18 de setembro de 2008.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de março de 2009.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
> Sala das Sessões da Câmara Municipal-de Caçu, aos 13 dias do mês de março
do ano de 2009. a. )
à ESA
Vereador doval Vieira
- Presidente -
Vereador Jesusímar Nunes da Silva
- 1º Secretário —
Justificativa:
A presente matéria se faz necessária para promover a revisão geral anual dos vencimentos
dos Servidores da Câmara Municipal e para conceder aumento real nos mesmos termos
concedidos pela Prefeitura Municipal aos seus servidores via do Projeto de Lei nº 15/09, em
tramitação nesta Casa. A matéria editada atende às normas formais definidas pela Resolução
Normativa nº 00005/07, do Tribunal de Constas dos Municípios. Contamos com a aprovação
dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 « Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracaculddgmnet.com.br

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